Page 1015 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

Os encargos do Ministério Público diante da sua missão constitucional: reflexões e

proposta para uma distribuição mais equilibrada das múltiplas atribuições dos seus
órgãos de execução

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Murilo Cezar Soares e Silva
Willian Buchmann
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Proposta de enunciado: propõe-se que a distribuição das atribuições entre os órgãos de
execução do Ministério Público seja feita a partir da releitura, à luz do art. 127 da CF/88, dos

encargos previstos nas distintas Leis Orgânicas dos Ministérios Públicos dos Estados, passando-
se por sequencial correlação destes com as dimensões e a transindividualidade dos direitos, sem

descurar, quando cabível, da necessária correspondência dos três grandes grupos de matérias de

intervenção ministerial (matéria criminal; direitos sociais e individuais indisponíveis; e direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos) com os modelos de varas judiciais básicas.‖

Síntese dogmática: No presente trabalho, tendo em vista problema crônico verificado,

especialmente, em atividades correicionais, é apresentado modelo de distribuição de atribuições
para os órgãos de execução do Ministério Público Estadual com atuação nas entrâncias inicial,

intermediária e, quando de pequeno porte, final. A construção proposta é realizada a partir da
releitura, à luz do art. 127 da Constituição Federal de 1988, dos encargos previstos nas distintas

Leis Orgânicas dos Ministérios Públicos estaduais, passando-se por sequencial estabelecimento

de correlação destes com as gerações ou dimensões e a transindividualidade dos direitos, sem
descurar, quanto às atribuições judiciais do Parquet, para a necessária correlação dos três

grandes grupos de matérias de intervenção ministerial (matéria criminal; direitos sociais e

individuais indisponíveis; e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, com os
modelos de varas judiciais básicas.

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