Page 1063 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

A ATUAÇÃO PREVENTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
NA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DOS BAIRROS DO PINHEIRO,
BEBEDOURO E MUTANGE, EM MACEIÓ/ALAGOAS

Rosemeire Lopes de Lobo Ferreira
Procuradora do Trabalho
Ministério Público do Trabalho em Alagoas – PRT 19ª Região
E-mail: rosemeire.ferreira@mpt.mp.br / rosevivalobo@gmail.com
Telefone: (82) 9.9999-2388

Marília Ribeiro Barros
Assessora Jurídica do 7º Ofício
Ministério Público do Trabalho em Alagoas – PRT 19ª Região
E-mail: marilia.barros@mpt.mp.br
(82) 9.9109-8263

Natálie Caroline da Silva
Estagiária
Ministério Público do Trabalho em Alagoas – PRT 19ª Região
E-mail: e.natalie.silva@mpt.mp.br
Telefone: (82) 9.9823-2119

O agravamento da situação dos bairros do Pinheiro, Bebedouro e Mutange, em
Maceió/Alagoas, veiculado em todas as mídias e plataformas, tendo em vista a movimentação dos

terrenos e as constantes rachaduras em imóveis e vias, reclamou dos órgãos públicos o

estabelecimento de medidas preventivas de uma possível tragédia socioambiental.
Inicialmente, a linha de atuação do Parquet trabalhista ensejou a abertura de Procedimento

Promocional, cujo objetivo de acompanhar a atuação do Poder Público (Municipal, Estadual e
Federal), como co-partícipe no interesse de que se lograsse a melhor solução para o caso.

Posteriormente, fez-se necessária a instauração de Inquérito Civil visando a tutela dos
trabalhadores dos bairros que foram considerados em situação de Calamidade Pública (Dec-

Municipal n. 8.699/2019), evitando que estes sofram ainda mais os danos, cuja não-observância às

normas relativas ao Meio Ambiente do Trabalho e à Proteção da Segurança do Trabalhador possam
lhes causar.

No dia 20/02/2019, este Parquet presidiu reunião para estabelecer um Observatório Estadual

do caso Pinheiro, tendo como participantes os representantes da Fecomércio, Sebrae/AL,

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