Page 108 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade
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Estado do Ceará. Disponível em: <http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/legis
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                  KREUZ, Sergio Luiz. Direito à convivência familiar da criança e do adolescente: direitos
                  fundamentais, princípios constitucionais e alternativas ao acolhimento institucional. Curitiba:
                  Juruá, 2012.


                  LEPORE, Paulo Eduardo [et al]. Estatuto da criança e do adolescente: Lei n. 8.069/90 –
                  comentado artigo por artigo. 10ª ed, - São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 163.












































































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