Page 163 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade
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Julgamento nas Cortes Supremas: precedentes e decisão do recurso diante do
novo CPC. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
Precedentes Obrigatórios. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
MITIDIERO, Daniel. Cortes Superiores e Cortes Supremas: do controle à interpretação, da
jurisprudência ao precedente. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
Precedentes: da vinculação à persuasão.3. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais,
2018.
TARUFFO, Michele. Precedente e jurisprudência. Trad. Chiara de Teffé. Civilistica.com. Rio
de Janeiro, a. 3, n. 2, jul.-dez./2014. Disponível em: <http://civilistica.com/precedente-
ejurisprudencia/>. Acesso em: 11 abr. 2019.
BRASIL. STJ. Acórdão nº 2000.0049237-0. Agravante: Casa do Compadre Comércio e
Representações LTDA.. Agravada: Fazenda Nacional. Relator: Ministro Humberto Gomes de
Barros. Brasília, DF, 1 de fevereiro de 2002. Revista do Superior Tribunal de Justiça.
Brasília: STJ, set.2002.n.157, p. 17-21. Disponível em:
<https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-eletronica-2002_157.pdf>.
Acesso em: 11 abr. 2019.
BRASIL. STJ. Recurso Especial nº 1023182/SC. Ministro Castro Meira. Brasília, DF, 23
setembro 2008. Pesquisa de Jusrisprudência. Disponível em:
<https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo
=200800109745&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea>. Acesso em: 12 abr.
2019.
BRASIL. TJPR. Embargos de Declaração nº 0000398-96.2018.8.16.0000 ED 1. Embargante:
Ministério Público do Estado do Paraná. Embargado: Diogo dos Santos e Outros. Relator
Desembargador Rogério Ribas. Curitiba, PR, 11 de dezembro de 2018. Pesquisa de
Jurisprudência. Disponível em:
<https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000007799121/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-
0000398-96.2018.8.16.0000>. Acesso em: 12 abr. 2019.
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