Page 202 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

processos, com a configuração de uma verdadeira antecipação de pena pelo simples fato da não

obtenção de um julgamento em um prazo razoável 225 .
O que guarda coerência com a satisfação e a indisponibilidade do interesse público:

litigar por anos ou buscar consensualmente uma adequada equação das sanções previstas na
LIA? Haverá interesse da coletividade na pactuação de um ajuste que traga como condições o

reconhecimento formal da prática ilícita com o integral ressarcimento dos prejuízos, o
pagamento de multa e a perda do cargo público? A resposta somente poderá ser ―sim‖.

A tutela da probidade administrativa tem como um de seus fundamentos o princípio da

proibição da proteção deficiente, restando claro que cabe ao Estado trabalhar de forma eficaz,
em sintonia com as regras gerais do microssistema do processo coletivo, com a finalidade de

buscar sempre a forma mais adequada de proteção ao patrimônio público. A celebração de

acordos voltados ao resgate daquilo que foi indevidamente saqueado dos cofres públicos é o
método mais eficiente e coerente de se tutelar o interesse público.

Qual seria a ofensa ao interesse público na celebração de um ajuste em situações de
prática de ato de improbidade administrativa que não tenha causado dano ao erário (a exemplo

da prática de nepotismo), caso no respectivo termo conste o voluntário reconhecimento da
ilegalidade, com o pagamento de multa civil e a extinção do vínculo jurídico decorrente da

nomeação para cargo em comissão? Qual seria o óbice em buscar uma composição a ser

celebrada de forma a se albergar o interesse público?
Quanto à atuação nos estados merece destaque o pioneirismo adotado pelo Ministério

Público do Amapá, que por meio da Res. nº 002/2017, de 28/03/2017, foi o primeiro a
regulamentar internamente a matéria. Posteriormente o Ministério Público dos Estados do

Paraná (Resolução n.º 001/2017, de 15/05/2017), de Minas Gerais (Res. n.º 003/2017, de
23/11/2017), do Espírito Santo (Res. n.º 012/2017, de 19/12/2017), do Rio Grande do Norte

(art. 69, § 2º, da Res. n.º 012/2018, de 09/08/2018), de Goiás (art. 49, da Res. n.º 09/2018, de

27/08/2018), da Paraíba (Res. n.º 019/2018, de 27/08/2018) e do Rio Grande do Sul
(Provimento nº 058/2018, de 18/09/2018) adotaram a mesma postura.

Convém destacar, por oportuno, que a possibilidade de lançar mão dos acordos de

colaboração premiada em ações de improbidade administrativa é preocupação antiga do
Ministério Público. Ainda em 2010, por ocasião do I Congresso do Patrimônio Público e Social

do Ministério Público do Estado de São Paulo, restou aprovada a Tese de n.º 5, com as seguintes
proposições: a) o instituto da colaboração premiada, por analogia, pode ser aplicado aos

processos que apuram a prática de ato de improbidade administrativa; b) as Promotorias

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LOPES JR., Aury. O tempo como pena processual: em busca do direito de ser julgado em um prazo razoável. Disponível em
<http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=458>. Acesso em 27 abr. 2019.

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