Page 250 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

O artigo 20, caput, da Lei nº 8.429/92 dispõe que a perda da função pública e a suspensão
dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A regra acima consagra o princípio da presunção da inocência, previsto no artigo 5º,
LVII, da Constituição Federal, aplicável tanto em sanções de natureza penal, quanto de natureza

administrativa. 293
Não obstante, o artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92 permite o afastamento

provisório do cargo, emprego ou função, em sede de ação de improbidade administrativa.

Trata-se, segundo entendimento doutrinário, de medida de natureza cautelar, justificada
pelo perigo de que, enquanto pendente a instrução processual, a manutenção do requerido no

cargo ou função possa colocar em perigo a produção de provas, o que macularia a qualidade da

prestação da tutela jurisdicional.
Emerson Garcia e Rogério Pacheco discorrem sobre a finalidade da medida:

Por intermédio do afastamento provisório do agente, busca o legislador fornecer ao
juiz um importantíssimo instrumento com vistas à busca da verdade real, garantindo
a verossimilhança da instrução processual de modo a evitar que a dolosa atuação do
agente, ameaçando testemunhas, destruindo documentos, dificultando a realização de
perícias etc., deturpe ou dificulte a produção dos elementos necessários à formação
do convencimento judicial. Busca-se, enfim, propiciar um clima de franco e irrestrito
acesso ao material probatório, afastando possíveis óbices que a continuidade do agente
no exercício do cargo, empregou, função ou mandado eletivo poderia proporcionar. 294

Da interpretação da norma que autoriza o afastamento cautelar, em regra, as decisões
judiciais deferem a medida sem prejuízo da remuneração, calcadas no princípio constitucional

da presunção da não culpabilidade.
Contudo, numa visão administrativo-constitucional, é a presente tese para defender a

possibilidade de afastamento cautelar do cargo com redução parcial da remuneração, no tempo
e nos limites propostos, salvo se houver vedação legal específica em contrário.

A redução da remuneração que ora se defende visa a resguardar o direito à probidade

administrativa, categoria do direito fundamental, indivisível e irrenunciável por natureza,
compatibilizando a medida com a presunção de inocência que milita em favor do requerido.

Sustenta-se a possibilidade de que o valor da remuneração descontado seja depositado

em conta judicial, com incidência de correção monetária e, caso sobrevenha condenação, o
valor seja levantado em favor do erário.

293 NEVES, Daniel Amorim Assumpção e OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de improbidade administrativa. 2ª edição. Rio de
Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2014, p.270.
294
GARCIA, Emerson e ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 7ª edição, São Paulo: Saraiva, 2013, p. 899.

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