Page 458 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

mentais, bem assim se não há recomendação da adoção de medidas cautelares menos

gravosas.‖( FISCHER, 2017. p.105)
Além disso CAIO PAIVA, revendo posicionamento anteriormente adotado na primeira

edição de sua obra Audiencia de Custódia e o Processo Penal Brasileiro, na terceira edição de
2018, concluiu:

―É interessante observar que os tratados internacionais de direitos humanos e a
legislação processual penal de outros países não estabelecem nenhum limite cognitivo para esta

audiência de apresentação de pessoa presa. Nas minhas pesquisas sobre o assunto, também não

encontrei uma orientação na doutrina estrangeira no sentido de que o juiz e as partes devem se
abster de formular à pessoa presa qualquer pergunta relacionada ao mérito do caso penal. O fato

de a audiência de custódia estar relacionada na normativa internacional ao direito à liberdade

da pessoa, embora auxilie na explicação sobre as finalidades desse ato processual, não parece
ser o bastante para legitimar a proibição de qualquer atividade probatória.‖ (PAIVA, 2018. p.

130)

2.1. Das declarações durante a audiência de Custódia

Conforme ponderado acima, é salutar destacar que o fim precípuo do ato em estudo é

aferir se houve violação de garantia e direito fundamental no momento da prisão, não tendo
finalidade de produção de provas, principalmente em desfavor do preso (nemo tenetur se

detegere), mesmo porque, nesse momento, não há acusação formalizada.
Ocorre que, e se o custodiado, após prévia conversa com o seu advogado,

espontaneamente, ainda que não perguntado pelo juiz presidente do ato, confessa a autoria
delitiva? Não poderia o juiz levar em conta para fundamentar o decreto de prisão preventiva?

A autodefesa, direito do segregado, não engloba a confissão, que certamente lhe trará benefícios

e a liberdade de expressão, direito fundamental constitucional? Seria possível posterior
aproveitamento das declarações prestadas pelo preso na audiência de custódia, ainda que sejam

auto-incriminatórias?

Nos termos da Resolução em comento, essa confissão é inservível, inadmissível e,
embora colhida com a observância de todos os direitos e garantias fundamentais do custodiado,

vem entendendo equivocadamente os Tribunais que é vedada, equiparando o ato de forma
exagerada a prova ilícita, em total dissonância ao princípio da proporcionalidade em seu duplo

grau (proibição do excesso e da proteção deficiente)
Ademais, é cediço que a apresentação do preso em juízo para fins de apreciação da

prisão ordenada, antes da propositura da ação penal não é novidade no nosso ordenamento

455