Page 58 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade
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CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo:
                  Atlas, 2012.

                  Exposição       de      Motivos      do      PL       6.826/2010.      Disponível      em:
                  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=A960D383A5307
                  29356645A9A86AD66AD.node1?codteor=1084183&filename=Avulso+-PL+6826/2010
                  Acesso em 17/02/2019

                  FAZZIO  JÚNIOR, Waldo. Atos de improbidade administrativa: doutrina, legislação e
                  jurisprudência. – 2. ed. – São Paulo: Atlas, 2008

                  GONÇALVES, Carlos Roberto. (Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003

                  GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 7ª ed. São Paulo:
                  Saraiva, 2013.

                  MARINONI, Luiz Guilherme., e outros. Curso de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT,
                  2018. Disponível livro digital Acessado em 03-03-2019.

                  NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

                  RAMOS, Samuel Ebel Braga. Análise econômica do Direito Penal: uma abordagem para uma
                  possível sanção penal ótima para os delitos cometidos por pessoas jurídicas. Disponível em
                  https://revistajusticaesistemacriminal.fae.edu/direito/article/download/140/113. Acesso em 03-
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