Page 745 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

Importância na aplicação das novas tecnologias na comunicação das ocorrências de

violência doméstica

Fabiano Morais de Holanda Beltrão

Promotor de Justiça de Pernambuco
Titular da Promotoria de Passira-PE

fabianob@mppe.mp.br

RESUMO: A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas em favor da vítima mulher do seu
agressor(a) como forma de garantir sua incolumidade física, tais como o afastamento do lar e

manutenção de distância regulamentar do imputado da violência. Essas medidas restritivas ao

agressor(a) se mostram muitas vezes inócuas, na prática, dado o descumprimento da ordem
judicial pelo acusado, razão pela qual o uso das novas tecnologias se fazem imprescindíveis

para a garantia da efetividade no cumprimento das medidas e certeza de manutenção da
incolumidade física e psicológica da vítima de violência doméstica.

Enunciado: Lei Maria da Penha. Lei 11.340/06. Violência doméstica e familiar contra a

mulher. Uso das tecnologias. Garantia da efetividade no cumprimento das medidas protetivas.

Sumário: 1. Justificativa. 2. Introdução. 3. Violência doméstica no Código Penal. 4. Desfecho

das agressões que vitimaram Maria da Penha Maia Fernandes. 5. Subnotificação de registros
nos casos de violência doméstica. 6. Registros de homicídios com feminicídios. 7. Aplicativos

para vítimas de violência doméstica. 8. Conclusão. 9. Bibliografia.

1. A epidemia de violência doméstica que se observa em nosso meio social e o grande número

de subnotificações ainda observados expõe a necessidade do poder público, por meio de seus
órgãos de persecução penal, incluindo em particular o Ministério Público, de se utilizar das

novas ferramentas de tecnologia da informação, à disposição da população, principalmente das

vítimas mulheres, para reportar os casos de violências ocorridos, ou que estão em vias de

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