Page 805 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

O controle sobre a população carcerária não é uma questão de segurança pública e nem

pode ser alcançado com estratégias retiradas desse campo ou da atividade policial, embora seja
um desafio permanente lançado ao sistema de justiça penal, à política criminal e à política de

segurança pública. Antigos problemas são potencializados quando se tematiza a prisão como
instrumento de promoção da segurança, da justiça e do convívio social 915 .

3- O panorama de militarização prisional em alguns estados da Federação

Embora não se possa afirmar que todos os estados brasileiros estejam seguindo a
tendência militarizante do sistema prisional, em muitos deles há uma presença de policiais

militares (e, em muito menor escala, de alguns membros do Exército) em vários setores e

atividades. Para a segurança interna das prisões, são dispostos policiais militares da ativa ou já
aposentados, que atuam armados, contra todas as recomendações dos organismos internacionais

de direitos humanos. Eles vigiam os presos, acompanham a distribuição da alimentação e
seguem os encarcerados nos deslocamentos dentro do próprio presídio.

Além dessa presença militar direta no cotidiano das prisões, observa-se a nomeação de
muitos policiais militares para os cargos de diretoria das unidades prisionais. Postos relevantes

na hierarquia das secretarias de estado (Secretaria da Justiça, da Administração Penitenciária…)

são também ocupados por policiais militares 916 .
Na polícia militar do estado do Paraná, há um Batalhão de Polícia de Guarda

encarregado do policiamento ostensivo normal, visando à guarda e segurança da sede dos
poderes públicos estaduais, da residência oficial do Governador do Estado e a de personalidades

nacionais e estrangeiras, e a guarda e segurança externa de presídios (inciso V do art. 39 da Lei
Estadual n° 16.575/2010). Mas há situações em que o Batalhão de Guarda é chamado para

prestar auxílio aos agentes penitenciários, nas áreas internas, nas buscas de evadidos, nas

revistas, assumindo a responsabilidade sobre a contagem dos reclusos e aos educadores do
Instituto de Ação Social do Paraná 917 .

O estado de Goiás, através da Lei nº 18.300/2013, criou o cargo de Agente de Segurança

Prisional (ASP), com as funções de receber e orientar os presos, revistar presos e instalações,
acompanhar e fiscalizar movimentos dos presos, realizar a escolta em deslocamentos locais e

interestaduais, guarda e vigilância de muralhas, postos de observação,

915 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, Modelo de gestão para a política
prisional. 2016. Cit.
916 SALLA, Fernando; ALVAREZ, Marcos. A militarização do sistema penitenciário brasileiro, 2012, cit.
917
Daniel Xavier de França, As atividades da polícia militar do Paraná na segurança dos estabelecimentos prisionais.
Disponível em: http://tcconline.utp.br/media/tcc/2017/09/AS-ATIVIDADES-DA-POLICIA-MILITAR-DO-PARANA-NA-
SEGURANCA-DOS-ESTABELECIMENTOS-PRISIONAIS.pdf. Último acesso: 14.12.2018.

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