Page 83 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade
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CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7.ed.

                  Coimbra: Almedina, 2003.


                  DIDIER JR. Freddie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito
                  processual civil. Teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela

                  provisória. Salvador: Editora Jus Podivm, 10. ed., 2015, Vol. 2.


                  FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: Teoria do garantismo penal. Tradução de Ana Paula Zomer

                  et al. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.


                  HESSE, Konrad. Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha.

                  Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1998. Tradução da 20a. edição alemã.


                  MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 2. ed. Coimbra: Coimbra, 1998, t. IV:
                  direitos fundamentais.


                  SANTOS, Gustavo  Ferreira. O princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo

                  Tribunal Federal: limites e possibilidades. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.


                  SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2 ed. rev. e atual. Porto Alegre:

                  Livraria do Advogado, 2001.


                  STEINMETZ,  Wilson  Antônio.  Colisão  de  direitos  fundamentais  e  princípio  da
                  proporcionalidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.



                  PRADO, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado. A ponderação de interesses em matéria de prova
                  no processo penal. São Paulo: IBCCRIM, 2006.



                  ZAFFARONI, Eugenio Raúl et al. Direito penal brasileiro: teoria geral do direito penal. 2.ed.
                  Rio de Janeiro: Revan, 2003, vol. I.


                  ZAKIA, Maria Lúcia Perez Ferres. O ato de enriquecimento ilícito do servidor público (art. 9º,

                  inciso VII, da Lei 8.429/92) à luz do direito fundamental de presunção de não culpa. Revista
                  Brasileira de Estudos da Função Pública – RBEFP . Belo Horizonte, ano 5, n. 14, p. 141-172,

                  mai./ago. 2016.



                                                                                                              81
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