Page 841 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

Social do Estado para que seus agentes continuassem na busca de informações sobre familiares

do cidadão falecido com o fim de comunicar o óbito, ainda que o mesmo já tivesse sido
sepultado.

Dessa forma, o Ministério Público estaria cobrando do Estado, tanto através das ações
da Polícia Civil (Delegacias e IMLs), quanto das ações da Assistência Social, uma melhoria

nos procedimentos adotados, de modo que tais famílias não tivessem seus direitos fundamentais
violados ao longo de anos de sofrimento à procura de parentes desaparecidos, que, na verdade,

já tinham sido encontrados pelo Estado.

Prosseguindo no escopo do inquérito civil, qual seja, de tutelar os direitos fundamentais
dessas famílias, foi realizada nova reunião no dia 7 de junho de 2018, onde esteve presente o

Diretor do IML Central que reafirmou que estava sendo realizado o cruzamento de dados de

corpos identificados e não reclamados com os sistemas de registros de desaparecimento das
delegacias de todo o Estado após o prazo de 3 dias da entrada do cadáver. Este, no entanto,

informou que ainda não tinha sido implementado tal procedimento nas demais unidades de IML
do interior do Estado. 949

Destaque-se que tal medida se mostra ainda imprescindível, pois a adoção de um
procedimento no IML Central de certo diminuirá os casos de desaparecimento antes sem

solução, mas ainda não resolve as hipóteses, por exemplo, em que a pessoa, que vivia na Cidade

do Rio de Janeiro vem a óbito em outro Município e seu corpo é encaminhado para outra
unidade do IML diferente da Unidade Central – Afrânio Peixoto. Isto porque ainda que a família

tenha realizado o registro de desaparecimento numa Delegacia, nenhum funcionário das demais
unidades de IML espalhadas pelo Estado estaria realizando a busca de registros nos sistemas

das delegacias, mantendo-se nessas unidades, a mesma omissão absurda constatada no início
das investigações.

De outro lado, a equipe da Subsecretaria de Assistência Social se dispôs a receber as

informações dos IMLs, realizar buscas nos sistemas do CADUNICO e repassar os dados aos
CREAS locais das regiões dos cadastros das pessoas para busca das famílias e comunicação do

óbito, além do comprometimento de abordar o assunto junto às Secretarias Municipais de

Assistência Social na próxima reunião da Comissão Intergestora Bipartite. Desta feita, já nas
reuniões seguintes, realizadas em julho e agosto de 2018, apresentaram a proposta de fluxo de

informações entre as unidades de IML para um email da Subsecretaria de Estado de Assistência
Social, que repassaria as informações às Secretarias Municipais de Assistência

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Ata de reunião às fls. 100/101 do IC

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