Page 856 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

A atuação do Ministério Público na efetivação de políticas públicas para melhorias na
área de segurança pública como proteção do bem fundamental da vida

Eduardo José Falesi do Nascimento ¹

(email: falesi@mppa.mp.br)

Proposta de Enunciado:
―Incumbe ao Ministério Público intervir nas políticas públicas afetas à área da segurança

pública quando ausente ou deficiente a atuação por parte do poder público.‖

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo precípuo apresentar estudo acerca do papel
constitucional do ministério público na discussão acerca da efetivação de garantias de políticas

públicas que possam proporcionar a melhoria nos serviços afetos à área de segurança pública

públicos à comunidade, de modo, assim a salvaguardar o bem fundamental da vida.
Inicialmente, serão feitas considerações dos aspectos relacionados à legitimidade de atuação do

Parquet, do direito à vida como garantia constitucional e maior bem jurídico fundamental
tutelado do ser humano no estado democrático brasileiro e a necessidade de salvaguarda da

dignidade da pessoa humana no acesso ao aparato de segurança pública e da plena

admissibilidade de judicialização de políticas públicas quando caracterizada omissão por parte
do poder público, além de uma abordagem sobre a separação dos poderes e reserva do possível.

Palavras-chave: SERVIÇOS PÚBLICOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. PROTEÇÃO A

BEM FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEPARAÇÃO DE
PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL.

Sumário: 1. Introdução. 2. Da legitimidade de atuação do Ministério Público. 3. Do direito à
segurança pública como garantia constitucional e fundamental do ser humano no estado

democrático de direito. 4. O princípio administrativo da eficiência e a necessidade de sua

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