Page 950 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

delegação legislativa disfarçada deferida por uma "complacência irregular do Poder

Legislativo".
Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello 1015 ,

"Considera-se que há delegação disfarçada e inconstitucional, efetuada fora do procedimento

regular, toda vez que a lei remete ao Executivo a criação das regras que configuram o direito
ou que geram a obrigação, o dever ou a restrição à liberdade. Isto sucede quando fica deferido
ao regulamento definir por si mesmo as condições ou requisitos necessários ao nascimento
de direito material ou ao nascimento da obrigação, dever ou restrição".

Quando o Poder Legislativo autoriza que direitos/prerrogativas e
deveres/restrições/obrigações sejam disciplinados por regulamento, renunciando à sua

competência, solapa o princípio da legalidade ("ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei") e confere um controverso poder normativo ao

órgão administrativo.

Dentro de nossa estrutura constitucional de tripartição de poderes, têm-se que as funções
típicas de cada um dos poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, são, em regra, indelegáveis.

Diz-se "em regra", porque em dois momentos a Constituição, excepcionalmente, outorga a
prerrogativa de legislar ao Executivo: para edição de medidas provisórias (art. 62) e produção

de leis delegadas (art. 68). Em relação às leis delegadas, não serão objeto de delegação, dentre

outras, matéria reservada a lei complementar. Acrescente-se ainda, que as previsões contidas
nos arts. 62 e 68 da CF, são exceções ao princípio da separação dos poderes que implicam duas

conclusões: 1- só a Constituição pode prever exceções aos seus princípios, não sendo lícito tal
tarefa ao legislador; 2- não é possível interpretar extensivamente as exceções aos princípios

constitucionais.
Esse meio indireto ("delegação legislativa"), aparentemente lícito, representa uma

fraude à Constituição. Se o regulamento não pode ser instrumento para regular matéria que por

ser legislativa, é insuscetível de delegação, menos ainda poderão fazê-lo atos de estirpe menor,
tais como instruções, portarias ou resoluções. Se o Chefe do Poder Executivo não pode

assenhorear-se de funções legislativas nem recebê-las para isso por complacência irregular do
Poder Legislativo, menos ainda poderão outros órgãos ou entidades da Administração direta ou

indireta 1016 .

1015
Curso de Direito Administrativo. São Paulo:Malheiros, 2001, p. 324.
1016 BRODBEKIER, Bruno. Poder regulamentar da Administração Pública. Rio de Janeiro, Revista de Direito
Administrativo, Jul./Set. 2003, vol. 233, p. 148; DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito
Administrativo. São Paulo:Malheiros, 2001, p. 335.

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