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Um jornal feito para você que tem brilho próprio - Ano VII - Ed. 82 - Novembro de 2016 13

SABER DIREITO OS CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE:

Por: JÚNIOR DÓRIA SAIBAM QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Advogado: OAB/SE 9741
junioralvesdoria@hotmail.com / 79. 99988-4485 sem que precise cumprir novamente carência ou cobertura parcial V - Serviços de diagnósticos por laboratório de análises clínicas
temporária no plano novo, dependendo do caso. A chamada em regime ambulatorial: 03 dias úteis;
Os beneficiários de planos de saúde que portabilidade de carências é viável desde que sejam obedecidas VI - Demais serviços de diagnóstico e terapia em regime
fizerem uma reclamação contra as as seguintes regras: ambulatorial: 10 dias úteis;
prestadoras desse serviço poderão I - Para pedir a transferência, o consumidor precisa fazer parte de VII - Procedimentos deAlta Complexidade (PAC): 21 dias úteis;
acompanhar o andamento do protesto um plano individual ou familiar e ser compatível com o plano
pelo portal da Agência Nacional de Saúde escolhido.Aregra não se aplica a planos empresariais; VIII -Atendimento em regime hospital-dia: 10 dias úteis;
Suplementar (ANS). II - O plano de origem do consumidor deve ser regulamentado pela IX -Atendimento em regime de internação eletiva: 21 dias úteis;
As reclamações são feitas no ANS ou adaptado a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98); X - Urgência e emergência: imediato;
III - O consumidor deve estar em dia com o pagamento das XI - Consulta de retorno: a critério do profissional responsável
Espaço do Consumidor, localizado na seção Acompanhamento mensalidades;
de Solicitações, no site da agência. Nessa página, ficarão pelo atendimento.
disponíveis todos os documentos referentes à demanda, como os IV - Terá direito se comprovar, na primeira portabilidade de Em qualquer dos casos, portanto, as operadoras devem
carências, que permaneceu por, no mínimo, 02 anos no plano obedecer aos prazos estipulados pela ANS. Caso haja
pareceres da agência e as respostas das operadoras.
antigo, ou 03 anos, no caso de ter havido cumprimento de extrapolação dos prazos acima mencionados, o consumidor deve
Atualmente, são comuns reclamações como cobertura parcial temporária (suspensão da cobertura de ligar para a sua operadora, comunicar o fato ocorrido e abrir uma
descumprimento de prazos, negativa de cobertura de cirurgias, Procedimentos de Alta Complexidade, leitos de alta tecnologia e reclamação, sempre anotando dia, hora, quem lhe prestou o
cobranças abusivas, entre outras. Grande parte dessas procedimentos cirúrgicos, pela declaração de doenças atendimento e o respectivo protocolo, como garantia na hipótese
solicitações feitas à ANS são válidas e resultam em medidas que preexistentes); de não cumprimento da reclamação pela operadora. Não
beneficiam o paciente. V - Nas portabilidades posteriores, no mínimo, um ano de havendo atendimento à reclamação formalizada, o consumidor
Assim, ao analisar as considerações iniciais já feitas, permanência no plano de origem; deve procurar um advogado de sua confiança para que promova
algumas dúvidas podem surgir: VI - O plano novo deverá ser compatível com o plano antigo, as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, visando o amparo
ao direito do consumidor.Ao mesmo tempo, o consumidor poderá
a) Como funciona o período de carência na contratação de um preenchendo os requisitos de segmentação assistencial, tipo de fazer uma denúncia àANS.
novo plano de saúde? A operadora tem direito de impor essa contratação individual ou familiar, coletivo por adesão ou coletivo
restrição e quais são os prazos máximos que podem exigir? empresarial; d) Os planos de saúde têm direito de negar a cobertura de algum
VII -Afaixa de preço deverá ser igual ou inferior ao do plano antigo; tipo de cirurgia? Que medidas o consumidor deve tomar para
Apartir da assinatura do plano de saúde, que é quando entra VIII - A solicitação de portabilidade deve ser feita no prazo conseguir que o plano cubra a cirurgia?
em vigor o contrato com a operadora, o segurado tem por aproximado de 90 dias, compreendido entre o primeiro dia do mês
obrigação pagar em dia a mensalidade do plano, mas não pode de aniversário do contrato e o último dia útil do terceiro mês Não, porque, uma vez solicitada pelo médico, as operadoras
exigir a cobertura de todos os serviços contratados da operadora subsequente. não podem recusar a cobrir realização da cirurgia, sobretudo
por uma questão de restrição contratual amparada pelas leis do porque o médico é a única pessoa apta a diagnosticar doenças,
consumidor. Nesse caso, as carências máximas, permitidas por c) Muitas vezes, o paciente espera meses para conseguir prescrever tratamentos e indicar cirurgias ao paciente, segundo o
lei são as seguintes: 24 horas para os casos de urgência e agendar uma consulta com médicos de determinadas Código de Ética Médica. Havendo, pois, negativa de cobertura a
emergência; 300 dias para partos a termo, excluídos os partos especialidades. Existe um prazo máximo que o plano de saúde uma cirurgia determinada pelo médico, o consumidor deve entrar
prematuros; 24 meses para doenças e lesões preexistentes em contato com um advogado de sua confiança, a fim de que
(quando contratou o plano de saúde e a pessoa já sabia que deve cumprir? O que fazer se extrapolar esse prazo? sejam adotadas as devidas medidas judiciais cabíveis,
possuía); 180 dias para as demais situações. Uma observação De acordo com a RN 259 da ANS, os prazos de objetivando a realização da cirurgia indicada - sob pena de multa-
que precisa ser feita é que as operadoras podem estabelecer, atendimento aos consumidores variam de acordo com a diária por não cumprimento da obrigação -, bem como a
entretanto, prazos menores para atendimento das carências especialidade médica e atendem aos seguintes critérios: reparação dos respectivos danos morais.
contratuais, mas nunca maiores do que a lei estabelece. I - Consulta básica – pediatria, clínica médica, cirurgia geral,
ginecologia e obstetrícia: 07 dias úteis; Assim, caso você, algum familiar ou amigo se depare com
b) Se o consumidor já tinha um plano de saúde, mas deseja II - Consulta nas demais especialidades: 14 dias úteis; uma situação similar às já relatadas, indica-se que este
contratar outra operadora, ele tem direito a solicitar que não haja estabeleça um diálogo prévio com o plano de saúde contratado
esse período de carência? O que é necessário para isso? III - Consulta/sessão com fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, para tentar solucionar a questão. Em caso de negativa deste, o
terapeuta ocupacional e fisioterapeuta: 10 dias úteis; consumidor deverá um advogado capacitado para ter seu direito
Sim, desde a edição da Resolução Normativa (RN) 252
pelaANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), é possível o IV - Consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica garantido e efetivado.
consumidor trocar de plano saúde, contratando outra operadora, com cirurgião-dentista: 07 dias úteis;
PERÍCIADO INSS CANCELA80% DOSAUXÍLIOS-DOENÇAJAAVALIADOS HOSPITAL DE TOBIAS BARRETO
VIVE UM NOVA REALIDADE
ATÉ AGORA, FORAM ANALISADOS 5 MIL BENEFÍCIOS DE UM TOTAL DE 1,6 MILHÃO
BRASÍLIA - O governo ter direito ao benefício. Nos últimos tempos o
cancelou 80% dos Hospital São Vicente de
benefícios analisados no Mais da metade das pessoas com a situação analisada estava Paulo teve um ganho
primeiro mês da operação trabalhando, e 20% não eram nem filiado ao INSS. Ou seja, os
pente-fino em auxílio- juízes estão dando direito a quem não tem. A gente já esperava significativo, tanto no
doença e aposentadoria que os números fossem altos. Essa revisão vai fazer com que o aspecto estrutural quanto
por invalidez, concedidos dinheiro seja pago a quem realmente tem direito — disse o no assistencial.
pelo INSS. Segundo presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos do INSS, É que a unidade conta
balanço divulgado pela Francisco Cardoso. agora com um laboratório
Associação Nacional dos Peritos do INSS, Francisco Cardoso.
Médicos Peritos do INSS mais aconchegante e
Dos 530.157 brasileiros com auxílio-doença que passarão pelo realizando exames
(ANMP), os 20% dos casos que estavam de acordo com as pente-fino do governo, 99,2% (525.897) obtiveram o benefício por importantes, sobretudo
normas foram transformados em aposentadoria por invalidez. decisão da Justiça. Em 97% dos casos, o auxílio começou a ser exames bioquímicos
pago de 2003 em diante.
Iniciada em setembro, a operação está realizando uma revisão de fundamentais no
benefícios O INSS está enviando pelos Correios cartas registradas para os diagnóstico de inúmeras
beneficiários informando sobre a necessidade de fazer a revisão.
concedidos que estavam há mais de dois anos sem passar por patologias como diabetes,
perícia. Estão nessa situação 530 mil pessoas que recebem As primeiras convocações ocorreram no início do mês passado. doenças renais, doenças
auxílio-doença e 1,1 milhão de aposentados por invalidez. Cruzamentos iniciais mostraram casos de beneficiários que cardíacas, doenças
Segundo a ANMP, só foram analisados até agora 5.000 casos de recebem auxílio-doença, pago por motivo de incapacidade
auxílio-doença. temporária, por períodos muito longos, alguns de mais de 15 anos.
Outra situação que chamou atenção é o de mulheres que pancreáticas, disfunções eletrolíticas, entre outras, que em
A principal constatação é que metade dos segurados que continuam recebendo o benefício concedido anos antes, por conjunto com os sinais clínicos se consegue fechar diagnóstico de
passaram pela revisão estava trabalhando e contribuindo com a paciente de forma precisa.
Previdência, o que não é permitido. A análise também detectou determinação judicial, devido a uma gestação de risco. Ao
anunciar o pente-fino, no início de julho, o governo estimou uma
que 20% dos envolvidos nunca contribuíram com a Previdência ou economia de cerca de R$ 6,3 bilhões. Antes os pacientes tinham que se deslocar para cidades como
não atingiram o número mínimo de contribuições necessário para Lagarto, Itabaiana eAracaju para realizar os exames.
CLUBE SOCIAL OU PISCINÃO DE RAMOS ?
Quem chega ao Clube Social de Tobias Barreto se assusta com o privado de acesso irrestrito.
tom verde escuro da água das piscinas. O aspecto é de água suja e Tem-se notícias de que pagando apenas uma taxa de R$10,00 (Dez
sem tratamento. Mas os problemas, ou melhor, as irregularidades reais) qualquer pessoa pode ter acesso as dependências do Clube
não param por aí. e desfrutar dos serviços ali disponíveis para os sócios, como banho
Segundo fui informado, funcionários do Clube estão revoltados de piscina e área dos jogos.
porque tiram férias trabalhando sem receber as férias. O que Daí questiona-se quanto vale um título deste clube ? Se é que vale a
perante a lei trabalhista é totalmente ilegal. pena mais tê-lo uma vez que se paga uma quantia irrisória e tem os
Segundo o estatuto do Clube, movimentação financeira é função do mesmos direitos.
tesoureiro, mas quem exerce esta atividade é o Secretário, fazendo Estes e outros aspectos precisam ser vistos pelos conselheiros do
compras e pagamentos, quando o estatuto é claro sobre esta Clube Social Tobias Barreto antes que o mesmo se acabe e vire um
questão. verdadeiro ‘’Piscinão de Ramos’’ em pleno centro comercial de
Outro fator que preocupa sócios e funcionários é a questão nossa cidade. Uma verdadeira calamidade a olhos nús. Esperamos
referente ao acesso ao Clube que ao que se apresenta virou clube melhoras URGENTE...!!!