Page 26 - IMPACTO EDIÇÃO 112_

REFINANCIAMENTO | Paulo Fernandes, Subcom

Governo entrega à Assembleia

Legislativa projeto que prorroga

Refis de Imasul e Iagro

o início dos trabalhos da Assembleia
Legislativa, o Governo do Estado pro-
Ntocolou no último dia 2 um projeto de
lei que prorroga, até 31 de março, o prazo
para pagamento ou parcelamento de créditos
relativos às multas por infração à legislação
ambiental, sanitárias animal e vegetal e de ins-
peção de produtos e subprodutos de origem
animal, consolidadas até 31 de dezembro.
Em entrevista coletiva na Assembleia
Legislativa, o governador Reinaldo Azam-
buja explicou que algumas pessoas per-
deram o prazo de adesão, que havia ven-
cido em 30 de dezembro do ano passado.
“Tiveram pessoas que, ali no fim do ano,
não perceberam a possibilidade de um
refinanciamento. Vamos prorrogar o Refis
do Imasul e do Iagro para uma adesão Em clima de despedida, Azambuja entrega projeto de
com um tempo maior para quem se sen- prorrogação do Refis da Imasul e Iagro a Assembleia
tiu prejudicado, que não pode saldar as
obrigações com esses dois órgãos, e que até 20 vezes. Interessados devem requisitar
agora terão um tempo maior para resolver o requerimento de adesão ao Refis na Iagro
as suas pendências”, disse. ou Imasul. Quem estiver inscrito na dívida
Os descontos chegam a 80% no valor total ativa deve procurar a PGE (Procuradoria-Geral
do débito, no caso do pagamento à vista das do Estado).
multas do Imasul (Instituto do Meio Ambien-
te). Para o parcelamento em até 20 vezes, a Construção coletiva
redução do valor é de 50%. Não entram no Também na Assembleia Legislativa, Rei-
programa as multas por desmatamento ile- naldo Azambuja afirmou que o Governo do
gal. É uma oportunidade para o contribuinte Estado conseguiu sanar as contas e alcançar
não ficar na situação de inadimplente com o uma nova posição em solidez fiscal graças
Governo do Estado. a uma construção coletiva com os outros
Já as multas da Iagro (Agência Estadual de poderes constituídos e que a Casa de Leis tem
Defesa Sanitária Animal e Vegetal) tem 50% se mostrado responsável e nunca se negou
de desconto no valor total no pagamento a discutir e aprovar as prioridades de Mato
à vista e 30% no caso de parcelamento em Grosso do Sul.

26 | março - 2022 março - 2022 | 27