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BOLETIM BIBLIOGRÁFICO

CUNHA, Paulo Ferreira da - Justiça social, cidadania e cultura : três pilares do Estado
Constitucional. In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : SMMP. ISSN 0870-6107. N.º 165
(janeiro - março 2021), p. 9-22

DIREITO CONSTITUCIONAL | CIDADANIA | JUSTIÇA

050 REV - KDX003493

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MONIZ, Ana Raquel Gonçalves - A crise sanitária e os problemas da excecionalidade
normativa : reflexões juspublicísticas. In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : SMMP. ISSN
0870-6107. N.º165 (janeiro - março 2021) , p. 23-61

DIREITOS E LIBERDADES | LEGISLAÇÃO | DOENÇA INFECIOSA | PANDEMIA

050 REV - KDX003493

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ALMEIDA, José Manuel Ribeiro - Diz-me quem te representa, dir-te-ei quem és : o Ministério
Público como representante do Estado, nas ações administrativas artigo : 219.º da
Constituição. In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : SMMP. ISSN 0870-6107. N.º 165
(janeiro - março 2021), p. 63-107

MINISTÉRIO PÚBLICO | DIREITO ADMINISTRATIVO | COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

050 REV - KDX003493

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MENDES, Paulo de Sousa - A privacidade digital posta à prova no processo penal. In: Revista
do Ministério Público. - Lisboa : SMMP. ISSN 0870-6107. N.º 165 (janeiro - março 2021), p. 109-
143

PROCESSO PENAL | CIBERCRIME | CRIMINALIDADE INFORMÁTICA | PROVA DIGITAL

050 REV - KDX003493

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PORTO, Cláudia Oliveira ; PONTES, Arménio - Crime de adesão a organização terrorista
internacional religiosa de matriz jihadista. In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : SMMP.
ISSN 0870-6107. N.º 165 (janeiro/março 2021), p. 145-180~

TERRORISMO | CRIME

050 REV - KDX003493

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N.º 3/2021 | JULHO - SETEMBRO