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Inspeção-Geral da Administração Interna




                 Monografias



































                  FRANCISCO, Daniel
                  Regulamento  geral  de  proteção  de  dados  :  7  passos  para  uma  metodologia  de
                  implementação  do  RGPD  na  administração  pública  /  Daniel  Francisco,  Sandra

                  Francisco. - 1.ª ed. - Lisboa : Edições Sílabo, 2019. - 223 p. ; 21 cm. - índice; Lista de
                  abreviaturas  e  acrónimos;  Nota  prévia;  Introdução;  Breve  enquadramento  geral  e
                  legal do Regulamento UE 2016/679; Porquê da necessidade de uma nova legislação
                  de proteção de dados?  A  quem e quando se aplica?  Mudança de paradigma e a
                  proteção de dados como direito fundamental; Estruturação; RGPD e Administração
                  Pública; Parte 1 - Definições e conceitos da proteção de dados no âmbito do RGPD;
                  1.1. O que são dados pessoais (Artigo 4º, n.º 1); 1.2. O que são tratamentos de dados
                  pessoais (Artigo 4.º, n.º 2); 1.3. Princípios relativos ao tratamento de pdados pessoais

                  (Artigo 5.º); 1.4. Licitude do tratamento (artigo 6.º); 1.5. Transferências internacionais
                  (Capítulo  V,  Artigos  44.º  a  50º  e  Considerandos  101  a  116);  Consolidação  de
                  conhecimentos  -  Parte  I.  PARTE  2  -  aspetos  essenciais  para  a  implementação  do
                  RGPD  na  Administração  Pública;  2.1.  Planeamento  e  preparação  d  projeto  de
                  implementação; 2.2. Sobre o conceito de processos e metodologias de identificação
                  dos  processos  internos  nas  Entidades  Públicas;  2.3.  Elaboração  do  plano  de
                  implementação e sua calendarização; 2.4. Cuidados a ter e dificuldades a ultrapassar;


                  Boletim Bibliográfico n.º 4/2020                                               Página 3
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