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BOLETIM BIBLIOGRÁFICO

SANHUDO, José Menezes - O dolo e a respetiva prova no direito das contraordenações:
considerações críticas em torno da jurisprudência nacional. In Revista do Ministério
Público. Lisboa: SMMP. ISSN 0870-6107. N.º 163 (julho-setembro, 2020) p. 175–201

CÓDIGO PENAL / CONTRAORDENAÇÃO / DOLO

050 REV | KDX003442

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MONIZ, Ana Raquel Gonçalves - O papel do Ministério Público no controlo jurisdicional de
regulamentos: a pretexto das alterações introduzidas pela revisão de 2019. In Cadernos
de Justiça Administrativa. Braga: CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. ISSN 0873-
6294. N.º 137 (setembro/outubro 2019) p. 3–14

MINISTÉRIO PÚBLICO / COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

050 CAD | KDX003443

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Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça:
competência material: Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de
15.3.2019, P. 474/10.1BELSB. In Cadernos de Justiça Administrativa. Braga: CEJUR - Centro
de Estudos Jurídicos do Minho. ISSN 0873-6294. N.º 137 (setembro-outubro 2019) p. 23–33

ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA / RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO /
RESPONSABILIDADE DO ESTADO

050 CAD | KDX003443

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SILVA, Cláudia Alexandra dos Santos - Os danos não patrimoniais dos lesados mediatos
em caso de lesão corporal não fatal da vítima direta - uma análise da jurisprudência
portuguesa. In Julgar. Lisboa: Associação Sindical dos Juízes Portugueses. ISSN 1646-6853.
N.º 42 (setembro-dezembro, 2020) p. 33–85

CÓDIGO CIVIL / DIREITO CONSTITUCIONAL / DANO / VÍTIMA

050 JUL | KDX003447

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N.º 1/2021 | JANEIRO - MARÇO