Page 12 - Arma de Fogo e munições versão de 30-08_Neat

Inspeção--Geral da administração interna

[5641] Analítico

Título O recurso a armas de fogo como forma de coacção

administrativa
Autor Hugo José Gomes Nunes
Notas Bibliografia pág. 151-156
I - INTRODUÇÃO AO OBJECTO E SISTEMATIZAÇÃO; Secção I:
Considerações em torno do objecto de estudo e opções discursivas;
Secção II: Sistematização adoptada; II - O RECURSO A ARMAS DE
FOGO COMO FORMA DE COAÇÃO ADMINISTRATIVA; Secção I: A
génese do recurso a armas de fogo como questão dogmática;
Secção II: O recurso a armas de fogo como questões dogmática em
Portugal; A. Razão de ordem; B. Principais posições doutrinárias; C.
Síntese e ensaio de recorte dogmático; III- O RECURSO A ARMAS
DE FOGO NO DIREITO POSITIVO PORTUGUÊS; Secção I:
Coordenadas jurídico-internacionais; Secção II: Coordenadas
constitucionais; Secção III: Coordenadas legais; A. Situação anterior
ao Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de Novembro; B. O Decreto-Lei n.º
457/99: intuito unificador; C. O Decreto-Lei n.º 457/99: regime
positivo; IV- CONCLUSÕES
Entradas relacionadas In: Estudos de direito de polícia / regência
de Jorge Miranda. - Lisboa : Associação Académica da Faculdade de
Direito, 2003. - Vol. II. - p. 97-156
Assuntos Polícia / Segurança Pública / Arma de Fogo e Munições /

Direito Administrativo / Brasil / Portugal

Veja Também... Nunes, Hugo José Gomes
CDU 351.74 (81) (469)

Localização 351.74 EST II (IGAI-CD)

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Boletim Temático n.º 2/2019 Página 7