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BOLETIM BIBLIOGRÁFICO



            CUNHA,  Paulo  Ferreira  da  -  Justiça  social,  cidadania  e  cultura  :  três  pilares  do  Estado
            Constitucional. In: Revista do  Ministério Público.  - Lisboa : SMMP. ISSN 0870-6107. N.º 165
            (janeiro - março 2021), p. 9-22

            DIREITO CONSTITUCIONAL | CIDADANIA | JUSTIÇA

            050 REV - KDX003493

            ------------------------------------------------

            MONIZ,  Ana  Raquel  Gonçalves  -  A  crise  sanitária  e  os  problemas  da  excecionalidade
            normativa : reflexões juspublicísticas. In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : SMMP. ISSN
            0870-6107. N.º165 (janeiro - março 2021) , p. 23-61

            DIREITOS E LIBERDADES | LEGISLAÇÃO | DOENÇA INFECIOSA | PANDEMIA

            050 REV - KDX003493

            ----------------------------------------

            ALMEIDA, José Manuel Ribeiro - Diz-me quem te representa, dir-te-ei quem és : o Ministério
            Público  como  representante  do  Estado,  nas  ações  administrativas  artigo  :  219.º  da
            Constituição.  In:  Revista  do  Ministério  Público.  -  Lisboa  :  SMMP.  ISSN  0870-6107.  N.º  165
            (janeiro - março 2021), p. 63-107

            MINISTÉRIO PÚBLICO | DIREITO ADMINISTRATIVO | COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

            050 REV - KDX003493

            ------------------------------------------------

            MENDES, Paulo de Sousa - A privacidade digital posta à prova no processo penal. In: Revista
            do Ministério Público. - Lisboa : SMMP. ISSN 0870-6107. N.º 165 (janeiro - março 2021), p. 109-
            143

            PROCESSO PENAL | CIBERCRIME | CRIMINALIDADE INFORMÁTICA | PROVA DIGITAL

            050 REV - KDX003493

            ------------------------------------------------

            PORTO, Cláudia Oliveira ; PONTES, Arménio - Crime de adesão a organização terrorista
            internacional religiosa de matriz jihadista. In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : SMMP.
            ISSN 0870-6107. N.º 165 (janeiro/março 2021), p. 145-180~

            TERRORISMO | CRIME

            050 REV - KDX003493

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