Page 417 - 00_IGAI_PCA_20230201_v2

SUBCLASSE 650.10 - ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ECONÓMICOS

Compreende os processos relativos ao processamento de prestações e comparticipações financeiras aos beneficiários dos regimes de proteção social (apoios prestados pela Caixa Geral de Aposentações, Segurança Social,
ADSE e outros regimes complementares).
Compreende, igualmente, os processos de atribuição de prestações em espécie e de prestações pecuniárias de caráter eventual e em condições de excecionalidade, a pessoas em situação de carência e desigualdade
socioeconómica - no que se inclui a atribuição de apoios para pagamento de rendas de casa, bem como o apoio ao arrendamento ou aquisição de habitação a custos controlados.
NOTAS DE APLICAÇÃO

 Apoios atribuídos no âmbito da ação social em qualquer domínio, incluindo a ação social escolar (de qualquer nível de ensino)
 A generalidade dos organismos da AP deve utilizar esta classe apenas para o encaminhamento de pedidos de prestações à Segurança Social, ADSE, CGA e entidades similares
NOTA DE EXCLUSÃO

 Os pedidos de inscrição/ cancelamento de beneficiário e alteração de dados de beneficiários da Segurança Social, ADSE, CGA e entidades similares devem ser considerados em "Prestação de serviços de identificação e
registo/ Registo de dados de identificação e caracterização de entidades ou atos" (400.10)

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 650-3 | IGAI_PCA_20221219_650 | V1