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PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
200.10.800 Celebração de Concretização de ações que  Acordos no âmbito do  A aprovação de convenções SIG 10 F05 C
IG
traduzem a convergência das
acordos e outros
internacionais (tratados e acordos
desenvolvimento de
projetos ou ações
aprovados por Resolução da
atos internacionais
vontades das partes num
acordo ou contrato para a
financiamento
Decreto do Governo), respetiva
realização de um programa,  Acordos no âmbito do Assembleia da República ou por
projeto ou ação comum com  Acordos expressos ratificação ou assinatura pelo
entidades internacionais, apenas por troca de Presidente da República, referenda,
estados-membros da UE ou de notas publicação, avisos de depósito dos
países terceiros.  Acordos em que instrumentos de vinculação e demais
Inicia com a proposta e Portugal ou as avisos a eles respeitantes devem ser
termina com a assinatura que instâncias setoriais considerados em 100.10.002 –
formaliza o acordo. nacionais são parte Aprovação e comunicação de
 Acordos entre regiões convenções internacionais
Inclui negociação e elaboração
transfronteiriças,  Os acordos e protocolos realizados
do protocolo ou acordo.
transnacionais e inter- com entidades nacionais devem ser
regionais considerados em 150.10.500 –
 Memorandos de Elaboração de instrumentos de
entendimento cooperação interinstitucional
 Os projetos decorrentes dos acordos,
protocolos e outros atos
internacionais devem ser considerados
em 200.30.302 – Execução de projetos
de cooperação e de ajuda pública ao
desenvolvimento

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 200-12 | IGAI_PCA_20221219_200 | V1