Page 164 - PLAN DE GOBIERNO ACTUALIZADO
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Acceso a la justicia con modernidad e integridad
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                                                                                                                                                                                                                                                  c
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                                                                                                                                                                                                                                                                    t
                                                                                                                                                                                                                                                                     v
                                                                                                                                                                                                                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                                                         r
                                                                                                                                                                                                                                                                        p
                                                                                                                                                                                                                                                                     i

                                                   Implementar  progresivamente el Expediente Judicial                                                                                                                    Regular los procesos colectivos en la normativa procesal ocesal
                                                                                                                                                                                                                                       a
                                                                                                                                                                                                                                                              a
                                                                                                                                                                                                                                  il, e
                                                                                                                                                                                                                                              d
                                                                                                                                                                                                                                                                        im
                                                                                                                                                                                                                                        b
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                                                                                                                                                                                                                                                  e
                                                                                                                                                                                                                                         l
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                                                                                                                                                                                                                                                    la
                                                                                                                                                                                                                                               o
                                                                                                                                                                                                                                                 r
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                                                                                                                                                                                                                                                          a
                                                                                                                                                                                                                                                                      g
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                                                                                                                                                                                                                                      s
                                                                                                                                                                                                                                                                     le
                                                                                                                                                                                                                                                        la
                                                                                                                                                                                                                                      t
                                                                                                                                                                                                                                 iv
                                                                                                                                                                                                                                          c
                                                                                                                                                                                                                                                                  l
                                                                                                                                                                                                                                c
                                                    Electrónico  y la mesa  de  partes electrónica  en los módulos                                                                                                         civil, estableciendo reglas claras para la legitimación ación
                                                                                                                                                                                                                                                       c
                                                                                                                                                                                                                                                                a
                                                                                                                                                                                                                                                          r
                                                                                                                                                                                                                                                          e
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                                                                                                                                                                                                                                 o
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                                                                                                                                                                                                                                                        e
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                                                                                                                                                                                                                                             e
                                                                                                                                                                                                                                                                   t


                                                                                                                                                                                                                                          s
                                                                                                                                                                                                                                            f
                                                                                                                                                                                                                                                                  i
                                                                                                                                                                                                                                           e
                                                                                                                                                                                                                                                s
                                                                                                                                                                                                                                               o
                                                                                                                                                                                                                                                             i
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                                                                                                                                                                                                                                   e
                                                                                                                                                                                                                                                  d
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                                                                                                                                                                                                                                              c
                                                                                                                                                                                                                                                                     as

                                                                                                                                                                                                                                                             as
                                                                                                                                                                                                                                               t
                                                                                                                                                                                                                                                                        n
                                                    corporativos laborales de todo el país.                                                                                                                                procesal y los efectos de las sentencias emitidas en dichos ichos
                                             -   Oralidad                                                                                                                                                                  procesos. esos.
                                                                                                                                                                                                                                 oc
                                                                                                                                                                                                                                 r
                                                                                                                                                                                                                                p
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                                                                                                                                                                                                                                            o
                                                                                                                                                                                                                                                                  o
                                                                                                                                                                                                                                R
                                                                                                                                                                                                                                                          l
                                                   Implementar, de manera  gradual, salas de audiencias                                                                                                                   Regular en la normativa procesal civil, como regla general, neral,
                                                                                                                                                                                                                                            e
                                                                                                                                                                                                                                       ó
                                                                                                                                                                                                                                                                        d
                                                                                                                                                                                                                                                                   n
                                                                                                                                                                                                                                                                    o
                                                                                                                                                                                                                                          d
                                                                                                                                                                                                                                                                  e
                                                                                                                                                                                                                                                            e
                                                                                                                                                                                                                                             r
                                                                                                                                                                                                                                             i
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                                                                                                                                                                                                                                                               u
                                                                                                                                                                                                                                           i
                                                                                                                                                                                                                                                              c
                                                                                                                                                                                                                                                                   r
                                                                                                                                                                                                                                                                         e
                                                                                                                                                                                                                                        n
                                                                                                                                                                                                                                               a s
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                                                                                                                                                                                                                                                   o
                                                                                                                                                                                                                                                            d
                                                                                                                                                                                                                                a ap
                                                                                                                                                                                                                                                                       ,
                                                                                                                                                                                                                                                                      y
                                                                                                                                                                                                                                                    r
                                                                                                                                                                                                                                                          n
                                                                                                                                                                                                                                                     m
                                                                                                                                                                                                                                l
                                                                                                                                                                                                                                       i
                                                                                                                                                                                                                                                         ó


                                                                                                                                                                                                                                                 i
                                                                                                                                                                                                                                                 n
                                                                                                                                                                                                                                                         i
                                                                                                                                                                                                                                    e
                                                                                                                                                                                                                                                                          f

                                                    debidamente equipadas en todo el ámbito nacional.                                                                                                                      la apelación diferida sin formación de cuaderno y, de forma orma
                                                                                                                                                                                                                                                                    u

                                             -   Ejecución de sentencias                                                                                                                                                   excepcional, la apelación con formación de cuaderno aderno
                                                                                                                                                                                                                                                         r
                                                                                                                                                                                                                                                          m
                                                                                                                                                                                                                                  c
                                                                                                                                                                                                                                 x
                                                                                                                                                                                                                                                      n
                                                                                                                                                                                                                                      o
                                                                                                                                                                                                                                          l
                                                                                                                                                                                                                                                        f
                                                                                                                                                                                                                                         l
                                                                                                                                                                                                                                                        o
                                                                                                                                                                                                                                           a ap
                                                                                                                                                                                                                                                                   c
                                                                                                                                                                                                                                e

                                                                                                                                                                                                                                    c
                                                                                                                                                                                                                                                             i
                                                                                                                                                                                                                                               l
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                                                                                                                                                                                                                                                   n
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                                                                                                                                                                                                                                                                 e
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                                                                                                                                                                                                                                                                c
                                                                                                                                                                                                                                               d
                                                                                                                                                                                                                                               e
                                                                                                                                                                                                                                             o
                                                                                                                                                                                                                                           e
                                                                                                                                                                                                                                            ñ
                                                                                                                                                                                                                                                 la
                                                                                                                                                                                                                                                       a
                                                                                                                                                                                                                                                        d
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                                                                                                                                                                                                                                                   n
                                                                                                                                                                                                                                                    u
                                                                                                                                                                                                                                  j
                                                                                                                                                                                                                                     a

                                                                                                                                                                                                                                    r
                                                                                                                                                                                                                                   o
                                                                                                                                                                                                                                      r
                                                                                                                                                                                                                                       e
                                                                                                                                                                                                                                M
                                                                                                                                                                                                                                 e
                                                   Instaurar la hoja de control de ejecución de sentencia a fin de                                                                                                        Mejorar el diseño de la nulidad en el proceso civil.  civil.
                                                    verificar el avance del cumplimiento  de sentencia  (los
                                                                                                                                                                                                                     -
                                                                                                                                                                                                                               d
                                                                                                                                                                                                                                   i
                                                                                                                                                                                                                          r
                                                                                                                                                                                                                                e
                                                                                                                                                                                                                                   m
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                                                                                                                                                                                                                             s
                                                                                                                                                                                                                           c
                                                                                                                                                                                                                                  a

                                                                                                                                                                                                                                   l

                                                                                                                                                                                                                          o
                                                                                                                                                                                                                            e
                                                                                                                                                                                                                              o
                                                    depósitos en las cuentas de CTS, los pagos efectuados por los                                                                                                -   Proceso de alimentos entos
                                                                                                                                                                                                                             
                                                                                                                                                                                                                                                                      n
                                                                                                                                                                                                                                          e
                                                                                                                                                                                                                                                             ar
                                                                                                                                                                                                                                           am
                                                                                                                                                                                                                                              i
                                                                                                                                                                                                                                                                   as
                                                                                                                                                                                                                                                                 a
                                                                                                                                                                                                                                     ar
                                                                                                                                                                                                                                                                l
                                                                                                                                                                                                                                              e
                                                                                                                                                                                                                                               n
                                                                                                                                                                                                                                                           o
                                                                                                                                                                                                                                                                     g
                                                                                                                                                                                                                                                                     i
                                                                                                                                                                                                                                                            g
                                                                                                                                                                                                                                                            r
                                                                                                                                                                                                                                    ñ
                                                                                                                                                                                                                                                    p
                                                                                                                                                                                                                                                                         i
                                                                                                                                                                                                                                                         o
                                                                                                                                                                                                                                         i
                                                                                                                                                                                                                                                  s
                                                                                                                                                                                                                                                       a
                                                                                                                                                                                                                                  i
                                                                                                                                                                                                                                                     ar
                                                                                                                                                                                                                                                                         ó
                                                                                                                                                                                                                                        l
                                                                                                                                                                                                                                   s
                                                                                                                                                                                                                                 D
                                                                                                                                                                                                                                                t
                                                                                                                                                                                                                                                                       ac
                                                                                                                                                                                                                                                          t
                                                                                                                                                                                                                                   e
                                                                                                                                                                                                                                         n
                                                                                                                                                                                                                                                 o
                                                    demandados, los retenidos y los saldos pendientes a devolver).                                                                                                          Diseñar lineamientos para otorgar la asignación de n de
                                                                                                                                                                                                                                                       c

                                                                                                                                                                                                                                     n
                                                                                                                                                                                                                                  lim
                                                                                                                                                                                                                                                                t
                                                                                                                                                                                                                                                               is
                                                                                                                                                                                                                                                              v
                                                                                                                                                                                                                                             f
                                                                                                                                                                                                                                                     s
                                                                                                                                                                                                                                 a
                                                                                                                                                                                                                                                         o
                                                                                                                                                                                                                                               io
                                                                                                                                                                                                                                                            p
                                                                                                                                                                                                                                                          s
                                                                                                                                                                                                                                                  n
                                                                                                                                                                                                                                                        s
                                                                                                                                                                                                                                                    lo
                                                                                                                                                                                                                                                             e
                                                                                                                                                                                                                                              ic
                                                                                                                                                                                                                                                             r
                                                                                                                                                                                                                                                 e
                                                                                                                                                                                                                                                       a
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                                                                                                                                                                                                                                                                     r

                                                                                                                                                                                                                                      t
                                                                                                                                                                                                                                                                 o
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                                                                                                                                                                                                                                          d
            -    impulsar la implementación de la                                                                                                                                                                            alimentos de oficio en los casos previstos por el artículo tículo
                                                                                                                                                                                                                                                         y
                                                                                                                                                                                                                                                  s
                                                                                                                                                                                                                                 675 d
                                                                                                                                                                                                                                               r

                                                                                                                                                                                                                                                            a
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                                                                                                                                                                                                                                                           e
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                                                                                                                                                                                                                                           ig
                                                                                                                                                                                                                                                           l
                                                                                                                                                                                                                                                                        la
                                                                                                                                                                                                                                       l C
                                                                                                                                                                                                                                                             r
                                                                                                                                                                                                                                                       il
                                                                                                                                                                                                                                                              íc
                                                                                                                                                                                                                                              P
                                                                                                                                                                                                                                                   a

                                                                                                                                                                                                                                                                u
                                                                                                                                                                                                                                                      iv

                                                                                                                                                                                                                                                    l C
                                                                                                                                                                                                                                                                 lo
                                                                                                                                                                                                                                                              t
                                                                                                                                                                                                                                         ó
                                                                                                                                                                                                                                                                          L
                                                                                                                                                                                                                                      e
                                                                                                                                                                                                                                            o
               reforma     procesal    que                                                                                                                                                                                   675 del Código Procesal Civil y el artículo 16 de la Ley N° ey N°
               corresponda en lo  contencioso                                                                                                                                                                                30364. 30364.
                                                                                                                                                                                                                             
                                                                                                                                                                                                                                                     n
                                                                                                                                                                                                                                                    ó
                                                                                                                                                                                                                                                          c
                                                                                                                                                                                                                                                n
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                                                                                                                                                                                                                                        l
                                                                                                                                                                                                                                                                         s
                                                                                                                                                                                                                                                                        e
                                                                                                                                                                                                                                                        r
                                                                                                                                                                                                                                                  t
                                                                                                                                                                                                                                 A
                                                                                                                                                                                                                                                  ac
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                                                                                                                                                                                                                                          r
                                                                                                                                                                                                                                                    i
                                                                                                                                                                                                                                                                        c
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                                                                                                                                                                                                                                    p
                                                                                                                                                                                                                                     l
                                                                                                                                                                                                                                                           e
                                                                                                                                                                                                                                             r
                                                                                                                                                                                                                                                                  o
                                                                                                                                                                                                                                                             al
                                                                                                                                                                                                                                                                     p
                                                                                                                                                                                                                                                            s
                                                                                                                                                                                                                                           e
                                                                                                                                                                                                                                                                   s
                                                                                                                                                                                                                                                               e
                                                                                                                                                                                                                                               s
                                                                                                                                                                                                                                                                n
                                                                                                                                                                                                                                                                  l
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                                                                                                                                                                                                                                                                      r
                                                                                                                                                                                                                                              e
                                                                                                                                                                                                                                               e
                                                                                                                                                                                                                                            p
                                                                                                                                                                                                                                     i
               administrativo.                                                                                                                                                                                              Ampliar la representación  procesal en los procesos de os de
                                                                                                                                                                                                                                             (
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                                                                                                                                                                                                                                                                   y
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                                                                                                                                                                                                                                                               (
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                                                                                                                                                                                                                             alimentos a los(las) abuelos(as), tíos(as) y hermanos(as) os(as)
                                                                                                                                                                                                                                                                    h
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                                                                                                                                                                                                                                                             o
                                                                                                                                                                                                                                              l
                                                                                                                                                                                                                                 al
                                                                                                                                                                                                                                                )
                                                                                                                                                                                                                                                          )
                                                                                                                                                                                                                                              as
                                                                                                                                                                                                                                                                       m
                                                                                                                                                                                                                                                                     e
                                                                                                                                                                                                                                                                        a
                                                                                                                                                                                                                             mayores, respectivamente,  en ausencia del padre o la  o la
                                                                                                                                                                                                                                                     te
                                                                                                                                                                                                                                                                 i
                                                                                                                                                                                                                                                                          e
                                                                                                                                                                                                                                                                     l
                                                                                                                                                                                                                                                                      p
                                                                                                                                                                                                                                                                c
                                                                                                                                                                                                                                                           au
                                                                                                                                                                                                                                 m
                                                                                                                                                                                                                                                              e

                                                                                                                                                                                                                                                        e
                                                                                                                                                                                                                                                             s
                                                                                                                                                                                                                                                                        d
                                                                                                                                                                                                                                                       ,
                                                                                                                                                                                                                                                         n
                                                                                                                                                                                                                                                               n
                                                                                                                                                                                                                                                                 a d
                                                                                                                                                                                                                                                                    e
                                                                                                                                                                                                                                                                       a
                                                                                                                                                                                                                                                                         r
                                                                                                                                                                                                                                               t
                                                                                                                                                                                                                                                v
                                                                                                                                                                                                                                            p
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                                                                                                                                                                                                                                         r
                                                                                                                                                                                                                                             e
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                                                                                                                                                                                                                                      e
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                                                                                                                                                                                                                                                  m
                                                                                                                                                                                                                                          e
                                                                                                                                                                                                                                              c
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                                                                                                                                                                                                                                      r
                                                                                                                                                                                                                                    y
                                                                                                                                                                                                                                                   e
               Actualización normativa.-                                                                                                                                                                                    madre, a través de la modificación del artículo 561 del 561 del
                                                                                                                                                                                                                                               d
                                                                                                                                                                                                                                                  la
                                                                                                                                                                                                                                                          a
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                                                                                                                                                                                                                                   d
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                                                                                                                                                                                                                                          c
                                                                                                                                                                                                                                            a

                                                                                                                                                                                                                                      o
                                                                                                                                                                                                                                 C
            5.4. Reformar el Código Procesal Civil  OP 9: Fortalecer la predictibilidad de las decisiones judiciales judiciales y  OEI 03: Mejorar  el diseño del flujo de litigiosidad  -                                  Establecer que la parte demandante que no cuente con e con
                                                                                                                                                                                                                             
                                                                                                                                                                                                                                                                        e
                                                                                                                                                                                                                                 E
                                                                                                                                                                                                                                                             t
                                                                                                                                                                                                                                                          d
                                                                                                                                                                                                                                         r
                                                                                                                                                                                                                                      e
                                                                                                                                                                                                                                                                       u
                                                                                                                                                                                                                                                           a
                                                                                                                                                                                                                                          q
                                                                                                                                                                                                                                                                          t
                                                                                                                                                                                                                                                            n
                                                                                                                                                                                                                                        e
                                                                                                                                                                                                                                    b
                                                                                                                                                                                                                                                                    o
                                                                                                                                                                                                                                           u
                                                                                                                                                                                                                                                p
                                                                                                                                                                                                                                                                   n
                                                                                                                                                                                                                                              a
                                                                                                                                                                                                                                                       m
                                                                                                                                                                                                                                            e
                                                                                                                                                                                                                                              l
                                                                                                                                                                                                                                                     d
                                                                                                                                                                                                                                   a
                                                                                                                                                                                                                                                                      c
                                                                                                                                                                                                                                                  t
                                                                                                                                                                                                                                  s
                                                                                                                                                                                                                                                        an
                                                                                                                                                                                                                                                                         n
                                                                                                                                                                                                                                                      e
                                                                                                                                                                                                                                                 ar
                                                                                                                                                                                                                                                   e
                                                                                                                                                                                                                                                              e
                                                                                                                                                                                                                                                                u
                                                                                                                                                                                                                                                                 e
                                                                                                                                                                                                                                     l
                                                                                                                                                                                                                                       c
                                                                                                                                                                                                                                   t
                                                                                                                                                                                                                                                                q
               incluyendo, entre otros, la  adecuación normativa                                         atendida por el Poder Judicial.                                                                                     abogado  pueda  disponer de  una casilla electrónica ónica
                                                                                                                                                                                                                                                            n
                                                                                                                                                                                                                                                                   l
                                                                                                                                                                                                                                                                       l
                                                                                                                                                                                                                                       o
                                                                                                                                                                                                                                                    n


                                                                                                                                                                                                                                                                         t
                                                                                                                                                                                                                                                                       e
                                                                                                                                                                                                                                           e
                                                                                                                                                                                                                                             a
                                                                                                                                                                                                                                                             a c
                                                                                                                                                                                                                                     ad
                                                                                                                                                                                                                                                      r
                                                                                                                                                                                                                                            d
                                                                                                                                                                                                                                                                 as
                                                                                                                                                                                                                                                                  i
                                                                                                                                                                                                                                                                        c
                                                                                                                                                                                                                                         p
                                                                                                                                                                                                                                                 i
                                                                                                                                                                                                                                          u
                                                                                                                                                                                                                                                                          r

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                                                                                                                                                                                                                                                  p
               oralidad y la reducción de pasos  -   Crear un mecanismo de producción normativa y calidad regulatoria  -   AEI.  03.06  Reformas  legales  para  mejorar  el                                                 gratuita o un correo  electrónico para efecto  de las e las

                                                                                                                                                                                                                                           u
                                                                                                                                                                                                                                                                 a
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                                                                                                                                                                                                                                                      e
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                                                                                                                                                                                                                                                       c
                                                                                                                                                                                                                                    u
                                                                                                                                                                                                                                                           i
                                                                                                                                                                                                                                                r
                                                                                                                                                                                                                                                                       o
                                                                                                                                                                                                                                                                    f
                                                                                                                                                                                                                                                                         d
                                                                                                                                                                                                                                                           c
                                                                                                                                                                                                                                                                       t
                                                                                                                                                                                                                                               o
                                                                                                                                                                                                                                                     l
                                                                                                                                                                                                                                                            o
                                                                                                                                                                                                                                 g
                                                                                                                                                                                                                                      a o
                                                                                                                                                                                                                                                              p
                                                                                                                                                                                                                                                r
                                                                                                                                                                                                                                                    e
                                                                                                                                                                                                                                                          n
                                                                                                                                                                                                                                                                   e
               innecesarios en los procesos; así   en las instituciones del sistema de justicia que organice y sistematice   encausamiento  de  la  litigiosidad.-  Entre las                                                notificaciones. iones.
                                                                                                                                                                                                                                    if
                                                                                                                                                                                                                                  o
                                                                                                                                                                                                                                      a
                                                                                                                                                                                                                                   t
                                                                                                                                                                                                                                 n
                                                                                                                                                                                                                                       c
                                                                                                                                                                                                                                     ic
                                                                                                                                                                                                                             
               como la Ley  del Proceso         las normas y disposiciones administrativas, emitidas por sus órganos   propuestas, se plantea:                                                                              Acelerar la comunicación del  exhorto  consular sular
                                                                                                                                                                                                                                     r

                                                                                                                                                                                                                                                    ac
                                                                                                                                                                                                                                                                     o
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                                                                                                                                                                                                                                                                   r
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                                                                                                                                                                                                                                                   c
                                                                                                                                                                                                                                              o
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                                                                                                                                                                                                                                                            e
                                                                                                                                                                                                                                                  ni
                                                                                                                                                                                                                                                          d
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                                                                                                                                                                                                                                   e
                                                                                                                                                                                                                                    l
                                                                                                                                                                                                                                                                          n
                                                                                                                                                                                                                                                 u
                                                                                                                                                                                                                                               m
                                                                                                                                                                                                                                      ar
                                                                                                                                                                                                                                                                         o
                                                                                                                                                                                                                                                      i
                                                                                                                                                                                                                                                                        c
                                                                                                                                                                                                                                                               e
               Contencioso Administrativo  y  la   de gobierno y administración con asistencia técnica del Minjusdh.      Modificación del Código Procesal Civil, para                                                      empleandoeando  m    tecnológicos,gicos,  e le c t r ó
                                                                                                                                                                                                                                                         n
                                                                                                                                                                                                                                  m
                                                                                                                                                                                                                                 e
                                                                                                                                                                                                                                         mediosedios
                                                                                                                                                                                                                                                          o
                                                                                                                                                                                                                                    p
                                                                                                                                                                                                                                                       e
                                                                                                                                                                                                                                                       t
                                                                                                                                                                                                                                                                electrónicos,nicos,
                                                                                                                                                                                                                                                           l
                                                                                                                                                                                                                                                        c
                                                                                                                                                                                                                                     l
                                                                                                                                                                                                                                                            ó
               Ley General de Sociedades para                                                                    la implementación y fortalecimiento de la                                                                   informáticos, magnéticos, telemáticos u otros producidos cidos

                                                                                                                                                                                                                                                           á
                                                                                                                                                                                                                                                       e
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                                                                                                                                                                                                                                                                u
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                                                                                                                                                                                                                                                        le
                                                                                                                                                                                                                                          s
                                                                                                                                                                                                                                                 é
                                                                                                                                                                                                                                                         m
                                                                                                                                                                                                                                   o
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                                                                                                                                                                                                                                         o
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                                                                                                                                                                                                                                                                  o
                                                                                                                                                                                                                                                    s
                                                                                                                                                                                                                                              g
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                                                                                                                                                                                                                                                                       r
                                                                                                                                                                                                                                                            t
                                                                                                                                                                                                                                    r
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                                                                                                                                                                                                                                                                          u
                                                                                                                                                                                                                                                                   r
               agilizar  los procesos y promover  OP 3: Modernizar los procesos judiciales no penales.           oralidad en el proceso civil                                                                                por la tecnología. ogía.
                                                                                                                                                                                                                                     l
                                                                                                                                                                                                                                 p
                                                                                                                                                                                                                                       e
                                                                                                                                                                                                                                           l
                                                                                                                                                                                                                                       t
                                                                                                                                                                                                                                          o
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                                                                                                                                                                                                                                   r
                                                                                                                                                                                                                                  o
                                                                                                                                                                                                                                        c
                                                                                                                                                                                                                                     a
               la inversión.                 -   Reformas al Código Procesal Civil
                                               Proceso Civil                                                                                                                    Incorporar la  figura  del juez de    de
                                                                                                                                                                                                 f
                                                                                                                                                                                               a
                                                                                                                                                                                                  g
                                                                                                                                                                                                  i
                                                                                                                                                                                              l
                                                                                                                                                                                         o
                                                                                                                                                                                        p
                                                                                                                                                                                           ar
                                                                                                                                                                                           r
                                                                                                                                                                                                   u
                                                                                                                                                                                                            u
                                                                                                                                                                                                           j
                                                                                                                                                                                                              z
                                                                                                                                                                                                             e
                                                                                                                                                                                                          l
                                                                                                                                                                                                     a
                                                                                                                                                                                                    r
                                                                                                                                                                                                         e
                                                                                                                                                                                                        d
                                                                                                                                                                                        r
                                                                                                                                                                                    I
                                                                                                                                                                                      c
                                                                                                                                                                                     n
                                                                                                                                                                                       o
                                                       Regular el proceso monitorio en la normativa procesal civil                                                             ejecución  penal en  el Código de o de
                                                                                                                                                                                     j
                                                                                                                                                                                                    n
                                                                                                                                                                                                   e
                                                                                                                                                                                      e
                                                                                                                                                                                                al

                                                                                                                                                                                                            d
                                                                                                                                                                                                           ó
                                                                                                                                                                                                             g
                                                                                                                                                                                                             i
                                                                                                                                                                                    e
                                                                                                                                                                                                       e
                                                                                                                                                                                                         C
                                                                                                                                                                                                        l
                                                                                                                                                                                        u
                                                                                                                                                                                       c

                                                                                                                                                                                          ó
                                                                                                                                                                                         i
                                                                                                                                                                                           n
                                                                                                                                                                                             p
                                                                                                                                                                                              e
                                                                                                                                                                                               n
                                                                                                                                                                                         c
                                                       para la tramitación del  pago  de suma  de dinero no                                                                     Ejecución Penal. enal.
                                                                                                                                                                                         c
                                                                                                                                                                                         i
                                                                                                                                                                                        u
                                                                                                                                                                                             P
                                                                                                                                                                                    E
                                                                                                                                                                                      e
                                                                                                                                                                                     j
                                                                                                                                                                                           n
                                                                                                                                                                                          ó
                                                                                                                                                                                       c
                                                       contenida  en el título ejecutivo  y para la restitución de
                                                       bienes muebles e inmuebles  de contratos vencidos o
                                                       resueltos.
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