NORMATIVA A r t i c u l o 4 y 1 4 d e l D e c r e t o 1 0 4 / 2 0 1 8 . A r t í c u l o s 8 , 9 y 1 9 d e l O r d e n 2 0 / 2 0 1 9 . R e s o l u c i ó n 2 4 j u l i o 2 0 1 9 .