Page 23 - CAMARA DE BONITO_online

CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO-MS
COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA

CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO (MS)

As competências e atribuições da Câmara Orgânica do município. A seguir, destacam-se
Municipal de Bonito são estabelecidas tanto algumas das principais responsabilidades do
pela Constituição Federal quanto pela Lei poder legislativo municipal:

Legislar: A Câmara tem a função de elaborar, discutir e votar as leis municipais, visando ao ordenamento e
01 ao funcionamento adequado da cidade. Isso inclui a criação, alteração e revogação de leis que afetam aspectos
como urbanismo, saúde, educação, meio ambiente, transporte, entre outros.

Fiscalizar o Executivo: A Câmara é responsável por fiscalizar as ações do poder executivo, ou seja,

02 acompanhar e verificar a gestão do prefeito e seus secretários, avaliar a execução de obras, programas e serviços
públicos, e garantir que a administração municipal esteja em conformidade com a lei.

Aprovar o Orçamento Municipal: A Câmara Municipal participa ativamente do processo de elaboração,
discussão e aprovação do orçamento municipal. Isso envolve analisar e votar o projeto de lei orçamentária,
03 assegurando que os recursos públicos sejam destinados de forma adequada e transparente, de acordo com as

necessidades da população de Bonito.

Representar a População: Os vereadores são eleitos para representar os interesses e as demandas da

04 população de Bonito. Desse modo, a Câmara deve atuar como um canal de comunicação entre os cidadãos e
o poder público, ouvindo as reivindicações da comunidade e trabalhando para atendê-las por meio de leis e
ações políticas.

Realizar Audiências Públicas: A Câmara Municipal tem o poder de convocar e realizar audiências
públicas para discutir temas relevantes para a cidade. Esse mecanismo promove a participação da sociedade
05 civil, permitindo que os cidadãos expressem suas opiniões, apresentem sugestões e acompanhem de perto as

políticas públicas.

Aprovar e Controlar Convênios: A Câmara é responsável por aprovar convênios e acordos celebrados
06 pelo município com outras entidades, sejam elas públicas ou privadas. Além disso, também possui o papel de fiscalizar
a execução desses convênios, garantindo que sejam cumpridos de acordo com o estabelecido.

Ressalta-se que essas são apenas algumas aos vereadores exercerem suas funções
das competências e atribuições da Câmara de maneira responsável e comprometida,
Municipal, e que a relação completa está buscando sempre o interesse público e o
estabelecida na legislação vigente. Cabe desenvolvimento da cidade.

23