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à luta pela garantia dos direitos.
• Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, com a
participação do governo e representantes da sociedade civil.
• Apoiar a realização da Conferência Municipal de Assistência Social.
• Garantir a política de Assistência Social, preconizada na Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Lei Federal n° 12.435, de
6 de junho de 2011 .
• Aprimorar e adequar os espaços públicos para possibilitar e
promover o acesso ás pessoas com deficiência aos serviços
regulares prestados pelo Município, mediante a remoção de
barreiras arquitetônicas, de locomoção e de comunicação.
• Garantir a desprecarização dos vínculos trabalhistas aos
trabalhadores do SUAS que atuam nos serviços socioassistenciais
e na região do SUAS por meio do concurso público e plano de
cargos, carreira e salários atualizados.
• Garantir estruturação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social/ Assistência Social com formalização das áreas essenciais
conforme o pacto de aprimoramento do SUAS.
• Garantir a construção das edificações dos equipamentos para os
serviços socioassistenciais.
• Promover a inclusão social da população em situação de risco e
vulnerabilidade, atendendo famílias e indivíduos nas condições de
vulnerabilidade social.
• Atender famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social
decorrentes da exposição a situações de extrema vulnerabilidade,
tais como: abandono, violência física, psíquica e/ou sexual, situação
de rua, trabalho infantil, entre outras que caracterizam o fenômeno
Plano de Governo Passos 2021/2024
