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Com a mudança, retorna a distância mínima de Emenda à Lei Orgânica 88/22, que altera e
de 1000 metros de instalações de painéis revoga dispositivos da Lei Orgânica do Muni-
eletrônicos uns dos outros na Capital. Proje- cípio de Campo Grande. A proposição revoga
to de lei 10.594/22 que declara de Utilidade o inciso 3º do artigo 18, que veda tratar de
Pública Municipal a “Associação Comunitária matéria previdenciária em lei que dispuser
de Desenvolvimento Artístico e Cultural - More- sobre o Estatuto do Servidor Público, Plano
na Campo Grande”. PL complementar 775/21, de Cargos, Carreira e Remuneração ou outra
substitutivo ao projeto de lei nº 10.349/21, equivalente, pois tal dispositivo não vem ali-
que estabelece aos proprietários de cães a cerçado pela Constituição Federal. Projeto de
colocarem placa com os dizeres “Cuidado Cão lei 10.422/21, que denomina “Ciclovia Emanulle
Cravo” em suas residências. Aleixo Gorski” a ciclovia localizada na Avenida
Dr. Fadel Tajher Iunes, no trecho entre a Mato
SEGUNDA VOTAÇÃO - Em segunda dis- Grosso e a Avenida Desembargador Leão Neto
cussão e votação, foi aprovada a proposta do Carmo.

Subsídio do Passe do Estudante auxilía para que não haja aumento no valor do passe convencional

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