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reforma tributária

“Há um descompasso entre o direito do fisco e as obrigações do

contribuinte, já que o fisco tem direito de receber tributos inadim-

plidos com base na Selic e, agora, o contribuinte terá seus créditos

atualizados apenas pelo IPCA”, avalia o juiz do Tribunal de Impos-

tos e Taxas de São Paulo (TIT/SP), professor de Direito Tributário e

sócio-fundador da Bergamini Advogados, Adolpho Bergamini.

O problema, no entanto, começa bem antes da contagem des se

prazo. Para compensar créditos de ICMS, é preciso passar por

um processo de homologação estadual. “Cada estado defi ne

seus critérios”, esclarece San Martín. “Essa complexidade, decor-

rente de regras específicas por unidade da federação, já represen-

ta uma dificuldade a mais para empresas que atuam em âmbito

nacional”, acrescenta.

Bergamini cita o exemplo de São Paulo: para realizar a transfe-

rência de créditos para terceiros é necessário ter autorização ex-

pressa do secre tário da Fazenda. Além disso, o sistema próprio do

estado (e-CredAc), usado para apuração, traz limitações: quem

opta pelo cál culo simplificado pode homologar, no máximo, 10 mil

Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) – equivalente a

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