Page 29 - REVISTA IMPACTO_SONORA
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Com a mudança, retorna a distância mínima       de Emenda à Lei Orgânica 88/22, que altera e
            de 1000 metros de instalações de painéis        revoga dispositivos da Lei Orgânica do Muni-
            eletrônicos uns dos outros na Capital.  Proje-  cípio de Campo Grande. A proposição revoga
            to de lei 10.594/22 que declara de Utilidade    o inciso 3º do artigo 18, que veda tratar de
            Pública Municipal a “Associação Comunitária     matéria previdenciária em lei que dispuser
            de Desenvolvimento Artístico e Cultural - More-  sobre o Estatuto do Servidor Público, Plano
            na Campo Grande”. PL complementar 775/21,       de Cargos, Carreira e Remuneração ou outra
            substitutivo ao projeto de lei nº 10.349/21,    equivalente, pois tal dispositivo não vem ali-
            que estabelece aos proprietários de cães a      cerçado pela Constituição Federal. Projeto de
            colocarem placa com os dizeres “Cuidado Cão     lei 10.422/21, que denomina “Ciclovia Emanulle
            Cravo” em suas residências.                     Aleixo Gorski” a ciclovia localizada na Avenida
                                                            Dr. Fadel Tajher Iunes, no trecho entre a Mato
               SEGUNDA VOTAÇÃO - Em segunda dis-            Grosso e a Avenida Desembargador Leão Neto
            cussão e votação, foi aprovada a proposta       do Carmo.





















































            Subsídio do Passe do Estudante auxilía para que não haja aumento no valor do passe convencional


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