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INFORMATIVO DA

CÂMARA

MUNICIPAL

TERENOS

Em 2021 e 2022, Câmara analisou,

votou e aprovou mais de 30 projetos

de Lei oriundos do Poder Executivo

Vereadores também aprovaram lei alterando a Estrutura de Cargos e

Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal

s anos de 2021 e o primeiro semestre de 2022
foram dos mais proveitosos no que concerne às
Oatividades relacionadas ao processo legislativo.
No decorrer de 2021 foram enviados 24 projetos de
lei que tramitaram pelas comissões da Casa e foram
aprovados pelo Plenário das Deliberações. Já neste
primeiro semestre de 2022 foram analisados, discu-
tidos e votados 13 projetos de lei, sendo a maioria de
autoria do Poder Executivo.
Os legisladores terenenses, cumprindo o seu prin-
cipal mister que é legislar, aprovaram, com inclusão
de emendas propostas pelos vereadores, todos os
projetos que foram concebidos pelo Executivo com
a intenção de agilizar a máquina administrativa
municipal, apoiar a iniciativa privada interessada em Foto: Arquivo
investir no município e, de maneira geral, propiciar
melhor qualidade de vida à sociedade. Os verea-
dores também aprovaram a alteração no número MS e dá outras providências”. Municipal de Terenos/MS - SIM - e os procedimentos
de cargos na Estrutura de Cargos e Carreiras dos de inspeção sanitária em estabelecimentos que pro-
Servidores da Câmara Municipal. - Projeto de Lei Nº 001/2022 - Dispõe sobre a criação duzam, manipulam, industrializam ou comercializam
dos cargos de Assistente de Núcleo, Assistente de produtos de origem animal e dá outras providências.
PROJETOS DE LEIS APROVADAS EM 2022 Secretaria e Assistente Financeiro, na estrutura de
Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Terenos, - Projeto de Lei Ordinária nº 003/2022, de 14 de março de
- Projeto de Lei complementar nº 001 de 11 de fevereiro com base na Lei Municipal n° 714/94. 2022 - Altera a Lei nº 1.112/2014, de 08 de abril de 2014
de 2022 - “Estabelece normas regulamentadoras para no que se refere à atualização dos seguintes artigos da
apuração, lançamento e arrecadação de Impostos Sobre - Projeto de Lei Municipal Ordinária nº002/2022, de março Lei do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devidos pelos de 2022 - Altera a Lei Municipal nº1115 de 27 de maio Econômico e Social de Terenos – PRODESTE.
serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabe- de 2014 juntamente com o Decreto nº3653 de 02 de
liães, notários ou similares no município de Terenos/ julho de 2014, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção - Projeto de Lei nº 004/2022 de 16 de março de 2022 - Concede