Page 2 - INFORMATIVO CAMARA DE TERENOS.indd

2 TERENOS - MS julho de 2022 3

doação de área e isenção de tributos à empresa Marmora- Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de de 2021 - Autoriza a aquisição de imóvel pelo muni-
ria Terenos, no âmbito do Programa de Incentivos para o Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de cípio, para fins de construção de uma Unidade de
Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – Prodeste. Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24 horas) e dá
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal outras providências.
- Projeto de Lei ordinário nº 005/2022, de 18 de março e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25
de 2022 - Institui o Programa de Compras Públicas de dezembro de 2020 e dá outras providências. - Lei municipal ordinária nº 1331/2021 de 23 de agosto de
“Empreende Terenos”. 2021 - Altera o artigo 1º da lei municipal nº 798/1999
- Lei Municipal Ordinária nº 1.321/2021 de 29 de março de e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 007/2022 de 19 de abril de 2022 - Altera 2021 - Dispõe sobre os cemitérios e demais serviços
a Lei Municipal nº 1.137/2015 (Política Municipal dos funerários no Município de Terenos-MS, e altera a Lei - Lei Municipal Ordinária nº 1332/2021 de 20 de setembro
Direitos da Criança e do Adolescente), para alterar 1.311/2020, e dá outras providências. de 2021 - Dispõe sobre a garantia de que agressores
os requisitos de investidura no cargo de conselheiro de mulheres e meninas não possam assumir cargos
tutelar e dá outras providências. - Lei municipal Ordinária nº 1.322/2021 de 29 de março de públicos no município de Terenos/MS e dá outras
2021 - Dispõe sobre alteração no número de cargos providências.
- Projeto de lei nº 008 de 29 de abril de 2022 - Conce- na Estrutura de Cargos e Carreiras dos Servidores da
de doação de área e isenção de tributos à empresa Câmara Municipal de Terenos – MS, com base na Lei - Lei Municipal Ordinária nº 1333/2021 de 20 de setembro de
Uniagrofértil Indústria e Comércio de Fertilizantes, no Municipal n° 714/94. 2021 - Transforma áreas rurais em áreas de expansão
âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvol- urbana e dá outras providências.
vimento Econômico e Social de Terenos – Prodeste. - Lei Municipal Ordinária nº 1.323/2021 - Autoriza o
município dispor sobre o controle populacional de - Lei Municipal Ordinária nº 1334/2021 de 27 de setembro
- Projeto de lei nº 009 de 29 de abril de 2022 - Concede cães e gatos do Município de Terenos/MS através de de 2021 - Concede doação de área e isenção de tribu-
doação de área e isenção de tributos à empresa Art uma unidade móvel e dá outras providências. tos à empresa Construtora Kurose - Eireli, no âmbito
e Solda - Soluções, no âmbito do Programa de Incen- do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento
tivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de - Lei Municipal Ordinária nº 1.324/2021 - Altera a Lei nº Econômico e Social de Terenos – Prodeste.
Terenos – Prodeste. 1.112/2014, de 08 de abril de 2014 no que se refere à
atualização dos seguintes artigos da Lei do Programa - Lei Municipal Ordinária nº 1335/2021 de 11 de novembro
- Projeto de Lei Municipal Ordinária nº 010 de 11 de maio de Incentivos para o Desenvolvimento Económico e de 2021 - Institui o Regime de Previdência Comple-
de 2022 - Dispõe sobre a execução do Hino Oficial do Social de Terenos – Prodeste. mentar no âmbito do município de Terenos/MS; fixa
Município de Terenos nas escolas da Rede Municipal de o limite máximo para a concessão de aposentadorias
Ensino, eventos de caráter oficial e dá outras providên- - Lei Municipal Ordinária nº. 1326/2021 de 02 de julho e pensões pelo regime de previdência de que trata o
cias; altera o artigo 1 e seguintes das Leis Municipais de 2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a
nº798/1999 e nº1331/2021. desafetar e doar o imóvel determinado por Lotes Plano de Benefícios de Previdência Complementar e
2A e 2B localizados na área denominada Estância dá outras providências.
- Projeto de Lei Municipal nº 011/2022 de 17de maio de Sete, através do Programa de Incentivos para o
2022 - Institui o Programa Bolsa Atleta da cidade de Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - Lei Municipal Ordinária nº 1336/2021 de 22 de novem-
Terenos - MS e dá outras providências. - Prodeste e dá outras providências. bro de 2021 - Concede doação de área e isenção
de tributos à empresa Indústria Farmacêutica Ifa
- Projeto de Lei Ordinário nº 013/2022, de 19 de maio de - Resolução TCE/MS nº 88/2018, anexo III - 1.2. Lei de Ltda., no âmbito do Programa de Incentivos para
2022 - Dispõe sobre a concessão de diárias aos membros Diretrizes Orçamentárias (LDO). o Desenvolvimento Econômico e Social de Tere-
dos Conselhos Municipais e dá outras providências. nos – Prodeste.
- Lei Municipal Ordinária nº 1.327/2021 - Dispõe sobre
- Projeto de Lei Complementar nº 002, de 19 de maio de as diretrizes para a elaboração e execução da Lei - Lei Municipal Ordinária nº 1337/2021 de 13 de dezembro
2022 - Altera a Lei Complementar nº. 01/2004, “Estatuto Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências. de 2021 - Visa à implementação de benefícios fiscais
e Plano de Carreiras do Magistério”. para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e
- Lei Municipal Ordinária nº 1.318/2021 de 22 de fevereiro para as taxas de serviços urbanos do exercício de 2022
PROJETOS DE LEIS APROVADAS EM 2021 de 2021 - Dispõe sobre a Autorização para Abertura de e dá outras providências.
Em 2021, foram apreciados pela Câmara de Terenos: Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
- Lei Municipal Ordinária nº 1338/2021 de 22 de novembro
- Lei Complementar nº 043 de 18 de outubro de 2021 - Dispõe - Lei Municipal Ordinária nº 1325/2021 de 02 de julho de de 2021 - Institui o Plano Plurianual – PPA - para o
sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais 2021 - dispõe sobre pagamento de débitos inscritos quadriênio 2022-2025 do município de Terenos/MS e
de Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Terenos/ ou não em dívida ativa; ajuizados ou não, sem os dá outras providências.
MS, aprova o Código Tributário e dá outras providências. acréscimos de juros e multas e dá outras providências.
- Lei Municipal Ordinária nº 1339/2021 de 06 de dezembro de
- Lei Municipal Ordinária nº 1.319/2021 de 22 de fevereiro de - Lei Municipal Ordinária nº 13282021 de 02 de agosto de 2021 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
2021 - Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes 2021 - Altera a redação da Lei no 1.280/2019, de 16 de de Terenos/MS, para o exercício financeiro de 2022 e
do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício setembro de 2019, que Autoriza o Executivo a contratar dá outras providências.
de 2021 e dá outras providências. operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e
dá outras providências. - Lei Municipal Ordinária nº 1340/2021 de 13 de dezem-
- Lei Municipal Ordinária nº 1.320/2021 de 22 de março de 2021 bro de 2021 - Denomina o Parque Municipal e dá
- Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de - Lei Municipal Ordinária nº 1329/2021 de 09 de agosto outras providências.