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direito à

privacidade Na lei geral de

proteção de

dados pessoais

lação de segurança que importe em risco de exposição ou
vazamento de dados, por exemplo; ou o direito de ter seus
dados apagados de determinado banco de informações, den-
tre outras possibilidades.
Desde setembro de 2020 as empresas são obrigadas pela
LGPD de ter políticas e planos de proteção de dados compro-
metidos e vocacionados à proteção da privacidade e da seguran-
ça de clientes e usuários; já as pessoas estão observando muito
THAISA MOREIRA ZAGO mais as condutas das empresas e estão mais exigentes com a
Advogada e empresária
segurança que as instituições possam oferecer aos seus dados.
A LGPD prevê a proteção integral da pessoa, de sua li-
O berdade, privacidade, segurança, consentimento expresso,
direito à privacidade, previsto no art. 5°, inciso
acesso as informações para correções e pronto atendimento
X, da Constituição da República Federativa do
caso queira excluir dados, dentre outros.
Brasil de 1988 (CRFB/88) é constitucionalmente
As informações pessoais protegidas pela lei são aquelas
assegurado a todos, em decorrência da univer-
salidade dos direitos fundamentais, a qual assegura, sob a determinadas ou determináveis. Ou seja, quaisquer dados que
perspectiva informacional, ao indivíduo o controle de suas permitam a identificação de uma pessoa natural ou os tornem
próprias informações pessoais. possíveis, tais como: nome, sobrenome, e-mail, numeração de
A Lei Brasileira de Proteção de dados (Lei nº 13.709, documentos e de cartões de crédito, dados bancários, infor-
de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, mações médicas, localização, endereços de ip; e os chamados
representa um passo importante para o Brasil. Com isso, pas- “testemunhos de conexão”, mais conhecidos como cookies.
samos a fazer parte de um grupo de países que contam com Incluem-se, também, os “dados pessoais sensíveis” (aque-
uma legislação específica para a proteção de dados dos seus les potencialmente passíveis de discriminação se expostos ou
cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercia- vazados), tais como origem racial ou étnica, convicção reli-
lização e vazamento de dados, as novas regras garantem a pri- giosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de
vacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou
com outros países. a vida sexual, genético ou biomédico.
A nossa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) A LGPD complementa o escopo legal do Marco Civil da
estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, Internet no que tange aos direitos e às garantias, como os da
processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi liberdade de expressão, da proteção à privacidade online e a
inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), da segurança das informações pessoais.
que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo Adequar-se à conformidade da LGPD e ao regramento
grandes impactos para empresas e consumidores. pátrio, mais do que uma necessidade, é uma obrigação para
As empresas brasileiras trabalham de forma direta ou in- todas as empresas de pequeno, médio e grande porte. Um
direta com dados pessoais de clientes, empregados e fornece- salto positivo será redimensionar as operações de dados,
dores. Em algumas dezenas de milhares, esses dados são vitais agregando ao negócio e à marca valores de sustentabilidade
para o funcionamento do próprio negócio, como bancos, se- informacional, ética e transparência.
guradoras, e-commerces. Não é exagero dizer que a segurança Para usuários e clientes significa o exercício pleno da au-
das informações dos consumidores é de essencial para todas todeterminação informativa acerca de como são tratados os
as transações realizadas por essas companhias. seus dados pessoais. Finalmente, o Brasil ganhou confiabili-
Do mesmo modo, caso se trate de uma pessoa natural terá dade internacional, mostrando às demais nações, que trata os
sua privacidade e liberdade protegidas contra eventual vio- dados pessoais de seus nacionais com seriedade e respeito.

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