Page 21 - catálogo novo

A nova lei do CADE: o 1º ano na
visão das autoridades
ISBN 9788561707439 O poder administrativo
sancionador - Origem e
A obra “A nova lei do Cade: o 1º controle jurídico
ano na visão das autoridades”, Napoleão Nunes Maia Filho e Mário
coordenada pelo advogado Laércio Henrique Goulart Maia
Farina, traz autoridades ligadas às ISBN 9788561707361
ciências jurídicas para discutir os 12
meses de vigência da lei 12.529 e de Em texto de elegância rara, em que o
como o Sistema Brasileiro de Defesa domínio do idioma é nota distintiva,
da Concorrência (SBDC) – composto o Ministro do Superior Tribunal de
pelo Conselho Administrativo Justiça Napoleão Nunes Maia discorre
de Defesa Econômica (CADE) e a sobre o poder estatal de punir – cujas
Secretaria de Acompanhamento origens “se perdem nos tempos das
Econômico do Ministério da Fazenda violências” – e o esforço permanente
(SEAE) - deverá manejar o novo do Direito para conter, disciplinar
marco legal. e limitar o exercício desse poder.
Ao acercar-se da eterna oposição
jusfilosófica entre liberdade e ordem
Especificações o autor objetiva, em última instância,
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Páginas: 144 disposições da lei 8.429/1992, Lei de
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