Page 9 - Boletim periódicos julho-agosto 2025
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REVISTA DE DIREITO LOCAL
N.º 46 (ABRIL-JUNHO 2025)
(PP955)
Políticas de habitação nas autarquias
locais : um brevíssimo roteiro /
Fernanda Paula Oliveira, Alexandra
Cachucho, Sofia Morais
A carreira de bombeiro profissional e
as recentes alterações introduzidas
pelo Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27
de março / Bernardo Natal de
Oliveira
O desenvolvimento jurisprudencial
sinuoso do conceito de "interesse em
agir" nas ações de contencioso pré-
contratual / Ana Rita Babo Pinto
O IVA na reabilitação urbana : notas
ao acórdão do Supremo Tribunal
Administrativo (Pleno da Secção de
Contencioso Tributário) : recurso
para uniformização de
jurisprudência / Fernanda Paula
Oliveira
O Projeto de Divisão Administrativa
do Território Português de 1823 :
breves considerações sobre o seu
significado / Bárbara Barreiros,
Raquel de Oliveira Martins
Requisitar
(…)
