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DETRAN
D E TR A N

Licenciamento em atraso pode resultar

na inclusão do nome na dívida ativa

Por Assessoria Gov MS débitos relativos aos valores dará início às cobranças de
de licenciamento dos veículos débitos referentes a taxas de
registrados no Estado, aten- licenciamento em atraso, assim
essoas físicas ou jurídicas de uma recomendação da CGE como já ocorre com o IPVA
que possuam débitos de (Controladoria Geral do Estado) (Imposto sobre a Propriedade
Plicenciamentos vencidos que, por meio de auditoria ope- de Veículos Automotores), por
de no mínimo três exercícios, racional, apurou inadimplência meio da Sefaz (Secretaria de
podem ser incluídas na dívida de 50% nos últimos cinco anos. Estado de Fazenda).
ativa de Mato Grosso do Sul. A conclusão do estudo des- A medida será implementada
Portaria do Detran-MS (Depar- taca que a “omissão ou negli- de forma gradativa. Os proprie-
tamento Estadual de Trânsito gência na defesa das rendas, tários vão receber cobrança no
de Mato Grosso do Sul), que direitos e interesses do Estado, endereço cadastrado, e depois
regulamenta a possibilidade, pode resultar em prejuízo ao serão notificados por meio de
foi publicada dia 17, no Diário erário e compromete o requi- edital publicado no Diário Ofi-
Oficial do Estado. sito essencial da responsabi- cial do Estado e se ainda assim
A decisão, que dispõe sobre lidade na gestão fiscal”. permanecerem inadimplentes,
a inscrição e cobrança de Deste modo, o Detran-MS serão inscritos na dívida ativa.

Foto: Bruno Rezende

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