Page 59 - REVISTA IMPACTO ED 126_OUT 2023

ROCHEDO

Presidente da Câmara Fabio Franco e demais vereadores de Rochedo

Câmara e prefeitura subscrevem

Moção de apoio ao Congresso Nacional

Por Assessoria Prefeitura O presidente da Câmara expresso apoio ao Excelentíssi-
Fábio Franco, juntamente com mo Presidente do Senado, Rodri-
os vereadores da casa, no uso go Pacheco, por sua postura, e
ereadores, Prefeito e de suas atribuições legais, e na reiterar a imensa importância
Secretários de Rochedo forma regimental, solicitaram à em se garantir as prerrogativas
Vmanifestaram apoio ao Mesa Diretora o envio de expe- do Congresso Nacional como
Congresso Nacional, em face diente aos gabinetes das pre- único legitimado para legislar em
da tentativa de legalização do sidências do Senado Federal e tudo aquilo que lhe é próprio de
aborto.Os agentes públicos da Câmara dos Deputados, para sua competência, especialmen-
subscreveram uma Moção de acolher esta moção de apoio te acerca da matéria presente
apoio ao Congresso, em face ao manifesto como vontade da no Recurso Extraordinário (RE)
da tentativa de legalização do maioria absoluta dos cidadãos 635659, referente ao tema das
aborto por meio da ADPF 442, de Rochedo/MS, mediante deli- drogas, e da ADPF 442, atinente
isto, com o fim de proporcionar a beração de seus representantes ao tema do aborto, observan-
garantia das prerrogativas cons- legitimamente eleitos, no intuito do o que dispõe a Constituição
titucionais e republicanas das de impedir a usurpação da com- Federal e lembrando que o
competências do Poder Legisla- petência primária legiferante do Supremo Tribunal Federal tem
tivo e de se evitar um possível Poder Legislativo. como função comportar-se como
ativismo judicial por parte do Portanto, pretende-se por guardião da Carta Magna e não
Supremo Tribunal Federal (STF). meio desta moção manifestar como legislador.

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