Page 44 - Caderno Sertãozinho
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Lei Complementar nº 201/2008
Através de leituras realizadas sobre o Plano Dire- 2. Planejar o desenvolvimento do Município, de
tor, identificamos pontos essenciais, nos quais se- distribuição espacial da população e das ati-
paramos em tópicos para uma melhor compreensão. vidades econômicas, para evitar e corrigir
Desse modo, destacamos os principais objetivos da as distorções do crescimento urbano e seus
a. PLANO DIRETOR Política Urbana e também ressaltamos os deveres efeitos negativos sobre o meio ambiente.
que o Sistema Municipal de Gestão e Planejamen-
to Urbano tem para com a cidade de Sertãozinho. 3. Controlar o uso do solo para evi-
tar utilização inadequada de imóveis.
Objetivos da Política Urbana:
4. Proteger, preservar e recuperar o meio ambien-
1. Garantir o direito a um Município sustentá- te natural e construído, do patrimônio cultural,
vel, à terra urbana, à moradia, ao saneamento histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
ambiental, à infraestrutura urbana, ao trans-
porte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao
lazer, para as presentes e futuras gerações.
