Page 127 - Book - Livro AÇÕES MCTIC Balanço 2016-2018
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DESBUROCRATIZAÇÃO
DO SETOR DE
RADIODIFUSÃO
O Ministério, por meio da Secretaria IRL UHGX]LU D TXDQWLGDGH H[FHVVLYD GH
de Radiodifusão (Serad), vem atuando FHUWLG·HV H[LJLGDV TXH GHVDFHOHUDYD D
para simplificar os procedimentos análise dos pedidos. Além disso, reduziu
referentes aos processos de outorga o trâmite interno dos requerimentos de
e pós-outorga de emissoras de rádio solicitação protocolados na Serad. As
e TV. Para os processos de concessão, mudanças foram promovidas a partir da
renovação e alteração contratual das publicação da Lei nº 13.424/17, em março
HPLVVRUDV IRL UHGX]LGD D H[LJ¬QFLD GH de 2017. A nova lei garantiu que cerca de
27 para 13 e de renovação (de 23 para 800 municípios continuassem recebendo
12), os documentos necessários, e de oito os serviços de radiodifusão, ao dar
anos para dois o prazo de regularização uma segunda chance às emissoras que
GH HPLVVRUDV H XP GHFUHWR VLPSOLȴFRX estavam com as outorgas vencidas ou
as regras para concessão, renovação e que pediram a renovação fora do prazo.
alteração contratual das outorgas de $O«P GLVVR DV QRYDV UHJUDV H[SDQGLUDP
rádios e TVs comerciais e educativas. O H GHL[DUDP PDLV FODURV RV SUD]RV SDUD
REMHWLYR « PHOKRUDU R ȵX[R GH DQ£OLVH solicitar a renovação das concessões e
dos processos e acelerar o tempo de permissões. Mais de 1,8 mil processos
resposta às emissoras. Para a alteração puderam ser arquivados com as
contratual das outorgas, incluindo casos mudanças nas regras, que permitiram às
de mudança no controle acionário, foi emissoras registrar alterações contratuais
dispensada a anuência prévia do MCTIC. sem anuência prévia do MCTIC. Agora,
Com as novas regras, a entidade deve as entidades podem procurar primeiro
FRPSURYDU D PRGLȴFD©¥R DR 0LQLVW«ULR os órgãos competentes e apenas depois
em até 60 dias. A intenção é que esse tipo comunicar a alteração ao Ministério. As
de processo passe a ser concluído em três mudanças fazem parte das ações do
meses, em vez dos cinco anos, conforme MCTIC no Conselho Nacional para a
acontecia anteriormente. A meta principal 'HVEXURFUDWL]D©¥R Ȃ %UDVLO (ȴFLHQWH
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