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04 de maio de 2019

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LEI MARIA DA PENHA
Prefeito sanciona lei que proíbe a contratação

de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha

Da Redação Ao sancionar a lei, o pre- com essas situações de homens
feito Marquinhos Trad desta- agressores que são processados,
ei nº 6.194, de 30 de cou que a medida é uma contri- julgados e condenados, no sen-
Labril de 2019, sancio- buição à luta contra a violência, tido deles refletirem e entende-
nada pelo prefeito Marquinhos que não deve ser apenas da rem que essa situação acaba ge-
Trad e publicada nesta quinta- mulher, mas de toda a socieda- rando outras consequências na
-feira (2) no Diário Oficial de de. “Ações como esta estabele- sua própria vida”.
Campo Grande (Diogrande), cem limites e intimidam possí- A titular da Semu disse
veda a nomeação para cargos veis agressores. Elas diminuem que, além da dor física e emo-
em comissão de pessoas que te- a impunidade, ampliam a dis- cional geradas para a mulher
nham sido condenadas pela Lei cussão sobre um tema muito que é vítima da agressão, me-
Federal n. 11.340 – Lei Maria da importante, que muitas vezes didas como essa lei garantem
Penha, no âmbito do Município ficam restritos aos lares, onde que esses agressores tam-
de Campo Grande – MS. mulheres têm medo ou vergo- bém sofram consequências
De acordo com a lei, que nha de denunciar”. graves no ponto de vista da
entra hoje em vigor, fica veda- A subsecretária de Políti- vida civil dele próprio. “São
da a nomeação, no âmbito da cas para a Mulher, Carla Stepha- iniciativas que demonstram
Administração pública direta e nini ressaltou a importância da que a sociedade está reagin-
indireta e Câmara Municipal, efetivos ou em comissão de em decisão transitada em jul- medida. “É importante no senti- do a esses homens que são
do Município de Campo Gran- livre nomeação e exoneração, gado, até a comprovada reabi- do de sinalizar para toda a socie- responsáveis pela violência
de – MS, para todos os cargos que inicia com a condenação litação criminal. dade que nós não conviveremos contra a mulher”.
CONCURSO PÚBLICO
Após oito anos, Prefeitura autoriza realização

de concurso público para a área da saúde

dando e deve minimizar os edital, a taxa de inscrição para dio R$80 e fundamental R$70.
problemas de falta de profis- os cargos de nível superior A previsão é de que o concurso
sionais o que, por sua vez, vai deve ser de R$150, nível mé- atraia 4 mil candidatos.
garantir uma melhoria no ser-
viço”, disse o prefeito.
O secretário de muni-
cipal de Gestão, Agenor Mat-
tiello, explica que existe a
expectativa de que as provas
sejam realizadas entre julho e
edital seja lançado ainda na agosto e os aprovados sejam
Da Redação primeira quinzena de maio. chamados até o fim do ano. A
prefeito de Campo Marquinhos lembrou quantidade de vagas definida
O Grande, Marqui- que o último concurso públi- de acordo com as necessida-
nhos Trad, assinou na tarde co realizado pela Prefeitura na des apresentadas pela SESAU
desta terça-feira (30) a au- área da Saúde foi em 2011, sen- será divulgada no edital.
torização para realização de do o processo atual extrema- “Através da inserção
concurso público para o pre- mente necessário para suprir destes novos profissionais, te-
enchimento de vagas do Qua- as necessidades, principal- mos a expectativa de adequar
dro Permanente de Pessoal da mente de médicos, contribuin- à força de trabalho, principal-
Secretaria Municipal de Saúde do assim para melhorar a qua- mente nas unidades básicas de
(SESAU). O certame será con- lidade da assistência prestada saúde, proporcionando assim
duzido pelo Instituto Nacional à população. qualidade no atendimento às
de Seleções e Concursos (Se- “Esse é um processo que pessoas”, complementa.
lecon) e a previsão é de que o estava sendo bastante aguar- Conforme previsto no