Page 108 - ANAIS - Ministério Público e a defesa dos direitos fundamentais: foco na efetividade
P. 108
Estado do Ceará. Disponível em: <http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/legis
/eca/comparativo_eca_x_lei_13509_2017_caopcae.pdf> Acesso em: 25 FEV 2019.
KREUZ, Sergio Luiz. Direito à convivência familiar da criança e do adolescente: direitos
fundamentais, princípios constitucionais e alternativas ao acolhimento institucional. Curitiba:
Juruá, 2012.
LEPORE, Paulo Eduardo [et al]. Estatuto da criança e do adolescente: Lei n. 8.069/90 –
comentado artigo por artigo. 10ª ed, - São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 163.
106
