Page 142 - ANAIS - Ministério Público e a defesa dos direitos fundamentais: foco na efetividade

Por fim, cumpre ressaltar que nos Ministérios Públicos em que a eficácia de todos

termos de ajustamento de conduta celebrados necessariamente depende da homologação pelo
Conselho Superior ou respectiva Câmara de Coordenação e revisão, haverá maior possibilidade

de controle acerca da aplicação das diretrizes ora propostas.160

3. Conclusão

No âmbito da tutela coletiva de direitos brasileira, a reversão de valores decorrentes
de multas e indenizações aos fundos legalmente previstos, por razões multifatoriais, não

promove benefício aos específicos sujeitos e localidades afetadas pelo dano. No âmbito do

direito comparado, a experiência dos sistemas jurídicos da common law indica a existência de
formas mais eficientes de alocação de valores decorrentes de condenações ou acordos feitos em

litígios coletivos, notoriamente o cy-près em sua modalidade ―distribuição organizacional‖ (que
permite a reversão dessas verbas em proveito – ainda que indireto – dos sujeitos de direito e

bens jurídicos lesados). Entende-se que no Brasil, de lege lata, há substrato normativo para que
para a destinação alternativa de recursos seja feita tanto na tutela extrajudicial, conquanto

observadas algumas cautelas, como o dever de fundamentação e a prestação de contas.

4. Proposta de enunciado

Ao promover a destinação alternativa de verbas pecuniárias no termo de
ajustamento de conduta, o membro do Ministério Público deve, de forma fundamentada,

priorizar projetos e instituições situados no local do dano e que possam promover benefícios

indiretos ao bem jurídico violado e aos sujeitos lesados, zelando pela prestação de contas da
aplicação dos recursos transferidos.

5. Referências bibliográficas

AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal. Compromisso de ajustamento de conduta ambiental. 5.
ed. São Paulo: RT, 2015.

DANTAS, Bruno. Princípios do direito: processo agregado. São Paulo: RT, 2016.

GAVRONSKI, Alexandre Amaral; MENDONÇA, Andrey Borges de. Manual do Procurador
da República: teoria e prática. 2.ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2015.

HOMMA, Fernanda Lissa Fujiwara. Execuções judiciais pecuniárias de processos coletivos no
Brasil: entre a fluid recovery, a cy pres e os fundos. Curitiba, 2017, Dissertação (Mestrado em
Direito) – Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Paraná.

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Atualmente, no âmbito do MPPR, os únicos TACs cuja eficácia depende da prévia homologação do conselho
superior são aqueles celebrados no âmbito de atos de improbidade de menor potencial ofensivo (Resolução
01/2017 do Conselho Superior do MPPR).

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