Page 717 - ANAIS - Ministério Público e a defesa dos direitos fundamentais: foco na efetividade

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PROPOSTA DE ENUNCIADO

A atuação sistêmica do Ministério Público no manejo dos microssistemas

ambiental/urbanístico e da segurança pública, associada à inclusão da sociedade civil

organizada, na indução e fiscalização da implementação de políticas urbanísticas por parte do
Poder Executivo garante maior efetividade na tutela do direito fundamental à segurança pública

com significativo impacto na redução dos índices de criminalidade.

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