Page 761 - ANAIS - Ministério Público e a defesa dos direitos fundamentais: foco na efetividade

Ocorre que é preciso deixar claro que o Plano Municipal pela Primeira Infância

é um plano intersetorial, que deve necessariamente envolver diversos setores do Poder
Executivo Municipal, assim como a participação do Poder Legislativo e da sociedade civil.

Com efeito, considerando que constituem áreas prioritárias para as políticas
públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a

convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o
brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de

violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que

evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica 853 , a elaboração do Plano
Municipal pela Primeira Infância precisa envolver todos os setores do governo responsáveis

por essas áreas de atuação, além da participação ativa da sociedade civil no processo.

Assim, não é possível se pensar na elaboração do PMPI, no âmbito do Executivo
Municipal, sem a participação efetiva, no mínimo, das secretarias de saúde, educação,

assistência social, cultura e lazer, esportes e de urbanismo.
Outro órgão da Administração Pública Municipal que pode desempenhar um

papel fundamental na promoção da primeira infância é a Secretaria de Fazenda. Isto porque
todos os investimentos que demandarão custos financeiros pelo governo municipal passarão

pela referida secretaria e o conhecimento pelo Secretário e pelos demais integrantes da

secretaria dos motivos que foram previstas despesas dessa natureza é fundamental para que
compreendam as mesmas como investimento público e não como gastos.

Aqui cabe abrir outro parêntese para lembrar que o vencedor do Prêmio Nobel
de Economia, James Heckman, conseguiu demonstrar para o mundo que a cada US$ 1,00

investido na primeira infância, há um retorno para a sociedade de US$ 7,00 quando a pessoa
atinge a vida adulta. Ainda de acordo com o referido estudo, esse investimento tende a trazer

como retorno maior qualidade de vida, melhor colocação no mercado de trabalho, melhores

salários e oportunidades profissionais e mais saúde, constatada pelos índices baixos de
hipertensão, doenças cardíacas, além da diminuição das chances de envolvimento com bebidas

alcoólicas e cigarros antes dos 17 anos. 854

Portanto, é indiscutível que se trata de investimento público altamente eficaz em
termos socioeconômicos, sendo de vital importância que os gestores públicos, assim

853 Art. 5º, Lei nº 13.257/16.
854 Investir no desenvolvimento na primeira infância: Reduzir déficits, fortalecer a economia. Disponível em:
https://heckmanequation.org/assets/2017/01/D_Heckman_FMCSV_ReduceDeficit_012215.pdf. Acesso em 08.10.2018.

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