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quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que

tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito,
ainda que temporariamente.

Ademais, subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração

contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. A responsabilização da
pessoa jurídica, no entanto, é independente e não exclui a responsabilidade individual de seus

dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do
ato ilícito.

Assim, a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, enquanto dos dirigentes ou
administradores é subjetiva e na medida da sua culpabilidade. No Estado do Paraná, a Lei n o

o
12.846/2016 é regulamentada pelo Decreto n 10271/2014.
Relembre-se que a responsabilidade penal da pessoa jurídica é prevista no Brasil
o
apenas para crimes ambientais, na Lei n 9605/1998. 383 Não obstante, há previsão, pela
Comissão encarregada de revisar o Código Penal Brasileiro, de responsabilização da pessoa
jurídica pelos crimes contra a administração pública, ordem econômica, sistema financeiro e o

o
meio ambiente (Projeto de Lei do Senado n 236/2012 – Anteprojeto do Código Penal, art. 41
a 44).

o
o
O artigo 5 , da Lei n 12.846/2016, expõe que constituem atos lesivos à administração
pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem
contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração

pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A Lei Anticorrupção instituiu uma nova forma de responsabilidade, a responsabilidade
da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou

estrangeira, sujeita a um regime jurídico próprio, que estatui, para o mesmo ilícito, duas
espécies de sanções: (i) art. 6.º, aplicáveis no seio do processo administrativo; e (ii) art. 19,

aplicáveis com base em uma ação civil pública. 384
o
A tipificação descrita no artigo 5 , I a V, pode ser encontrada, em redação semelhante,
o
no Código Penal (art. 333) e na Lei n 8.666/93 (arts. 90, 92, 93, 95 e 96).

383
CF, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 3º As
condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Lei 9.605/1998. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos
casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou
benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou
partícipes do mesmo fato.
384
BERTONCINI, Mateus. Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira. In: SANTOS, José Anacleto Abduch.
Comentários à Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. 2 Edição. São Paulo: RT, 2015.
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