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BRANDALISE, Rodrigo da Silva. Resolução 213 do CNJ – artigo 12. In ANDRADE, Mauro
                  Fonseca & ALFLEN, Pablo Rodrigo, organizadores. Audiência de Custódia, Comentários à
                  Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça, 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado,
                  2017.

                  _________. Resolução 213 do CNJ – art. 11. In ANDRADE, Mauro Fonseca & ALFLEN,
                  Pablo  Rodrigo,  organizadores.  Audiência  de  Custódia,  Comentários  à  Resolução  213  do
                  Conselho Nacional de Justiça, 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017.

                  CARNAÚBA, Maria Cecília. Prova Ilícita. São Paulo: Saraiva, 2000.


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                  Rocha de Assis (Coord.). As reformas no processo penal – As novas leis de 2008 e os projetos
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                  ___.  Direitos  Humanos  versus  Segurança  Pública.  Questões  controvertidas  penais,
                  processuais  penais,  de  execução penal  e da infância  e adolescência.6ª ed. Rio  de Janeiro:
                  Forense.
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                  prisão cautelar e outras alternativa (Lei 12.403). 3ª ed. Rio de Janeiro: 2017.

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