Page 729 - ANAIS - Oficial

HONORATO, Cássio M. Controle externo da infraestrutura viária pelo Ministério Público e
pelos Tribunais de Contas constitui intervenção necessária para reduzir as mortes no trânsito.
Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná, Curitiba, ano 6, n. 10, p. 57-
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em: http://www.who.int/roadsafety/decade_of_action/plan/en/. Acesso em: 9 fev. 2018.

PROPOSTA DE ENUNCIADO:

Em defesa do direito fundamental ao Trânsito Seguro, o Ministério Público deve

exercer o controle-orientação e o controle-fiscalização dos atos da Administração Pública e

dos atores do setor privado que afetem a segurança viária, por constituírem ações essenciais à
proteção da vida e da integridade física dos participantes do trânsito.

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