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PROPOSTA DE ENUNCIADO: "Não há órgão, núcleo ou grupo funcional dentro

do Ministério Público que, por mais bem equipado e provido de recursos que esteja, consiga
realizar todas as atribuições conferidas, constitucional e legalmente, à instituição. A parte não

pode, por uma razão de lógica básica, englobar o todo ou ser-lhe mais importante. Logo, se

isso não é possível, não se pode admitir, como política institucional, investimentos setorizados
em caráter permanente. Impõe-se, neste ponto, uma convergência estrutural, nos moldes

propostos na Recomendação CNMP n. 54/2017".

Bibliografia:

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