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Trabalho Infantil Doméstico: Não deixe entrar na sua casa
07- O que dizem as leis
No Brasil foram criadas diversas leis com a
determinação de coibir a prática da exploração do trabalho
infantil doméstico, ficando às pessoas que a praticam
sujeitas às penalidades determinadas pelas mesmas:
- O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo
5º determina que: “nenhuma criança ou adolescente será
objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punido na
forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos
seus direitos fundamentais”;
- A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 227,
preconiza proteção especial e absoluta prioridade no que
diz respeito aos direitos de crianças e adolescentes,
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