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DECLARAÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 3,5 %
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DECI.„-N.RAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA DESONERAÇÃO DA FOLHA COM
RETENÇÃO DE 3,5 % ( TRÊS E MEIO POR CENTO) - (Lei 12.546/11 e Art. 9° na IN
RFB n'' 1436/2013)
CNPJ:
18928923/0001-73
NOME
EMPRESARIAL., Ni DA SILVEIRA CONSTRUÇÕES
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Declaro, sob as penas da Lei, para fins do disposto na lei 12.546/11 --
Artigos 7 a 9 - e no Art. 9°, da Instrução Normativa RFB N° 1436/2013, que a empresa
acima identificada recolhe a contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita
bruta, em substituição as contribuições previdenciárías incidentes sobre a folha de
pagamento, previstas nos incisos 1 e 11 do caput do art. 22 da Lei n° 8.212 e3 24 de Julho
de 1991; na forma dos art. 7' ao 90 da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011
(DESONERAÇÃO DA FOLHA), e sujeita-se á RETENÇÃO PREVIDENCIARIA de
3,5% ( Três e meio por cento), conforme determina a legislação vigente, assumindo toda
e qualquer responsabilidade legal oriunda da presente declaração..
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Porto Alegre, 19 janeiro 2016
PAULO GUIM .ARAF.S DA SILVEIRA
CPI:: 395.381.760-49
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